Boas-vindas

Caro visitante,
A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

9 de novembro de 2019

Fiscalizar a gestão dos negócios sociais: um direito essencial.



Está lá no artigo 109 da Lei 6404, não adianta espernear.

E a única forma do acionista atuar diretamente nesse processo é por intermédio da instalação de um conselho fiscal.

E os comitês de auditoria? Penso que se trata de um comitê do conselho de administração, não representa os acionistas. E por falar em COAUD, alguém já leu uma ata de comitê com manifestação contrária ou até mesmo uma leve discordância de algum de seus membros? Alguma denúncia para a assembleia de acionistas ou até mesmo para o xerife?

Pois bem, o prazo para envio de sugestões para a Audiência Pública SDM 07/2019 foi prorrogado para 06/12, mas já enviei minha contribuição (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191106-2.html).

Penso que a alteração proposta pela CVM de divisão das Cias. em 5 faixas, de acordo com o capital social, para fins de propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976, atende os interesses de investidores, em sintonia com a nova realidade do nosso mercado de capitais, com o surgimento de empresas com o capital difuso.

Mas com relação à aplicação de novos percentuais mínimos para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76, avalio que a CVM poderia ser mais ousada, instituindo percentuais ainda mais reduzidos, especialmente para fins de instalação de conselhos fiscais. Vale lembrar que tal necessidade já havia sido identificada e implantada tempestivamente por esta Autarquia quando da edição da Instrução CVM nº 324.

Pois essa necessidade, alinhada com um direito essencial dos acionistas – o de fiscalização – se mostra mais atual quando observamos que, de um lado, várias grandes empresas listadas não possuem a figura de um conselho fiscal eleito pelos acionistas, de forma independente (eleição em separado, lembram?), para fiscalizar a gestão dos negócios, enquanto que estruturas “empresariais” bem mais simples, como um condomínio de apartamentos, tem a figura de um “conselho” que atua na fiscalização mensal da atuação dos seus respectivos síndicos.

E isso se torna mais claro quando observamos acionistas atuarem, de forma afobada, para a instalação de conselhos fiscais somente após a ocorrência de sérios problemas de gestão, como foi o caso da PDG Realty S.A. e da MMX Mineração S.A.

Sugeri então a adoção dos percentuais listados a seguir, exclusivamente para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76:

Intervalo do capital social (R$)
Percentual mínimo %
0 a 100.000.000
2,5%
100.000.001 a 1.000.000.000
2,0%
1.000.000.001 a 5.000.000.000
1,5%
5.000.000.001 a 10.000.000.000
1,0%
acima de 10.000.000.000
0,5%


E você, já mandou sua contribuição? Depois não adianta ficar pelos corredores dos congressos de governança reclamando do regulador.

Abraços a todos,
Renato Chaves

1 de novembro de 2019

Tem novidade (boa) na Rua Sete de Setembro.



A CVM lançou, no dia de hoje, uma página para alertar sobre pessoas/instituições impedidas de atuarem no mercado (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191101-1.html).
Uma boa iniciativa, entre tantas para modernizar o site da Autarquia e assim facilitar a vida de investidores.

Mas cuidado, a pesquisa só revela punições em ser. Além dos já manjados espertos sem registro que oferecem “oportunidades” de investimento para incautos, estão lá todos os administradores de S.As. recém inabilitados. Os bandidos “da antiga”, como os dois administradores da empresa de frangos que fizeram insider trading e foram condenados a executarem serviços comunitários pela justiça criminal, já não aparecem na lista.

Ou seja, a minha querida planilha excel “bandidos para sempre” vai continuar sendo de boa serventia.

Faça o teste, acesse o link e coloque o nome “daquele” oportunista que você sabe que aprontou (use o link http://www.cvm.gov.br/menu/afastamentos/index.html).

Ah, não vale rir do 1º nome da lista, afinal quem tem topete grande sempre vai aparecer impedido na imagem do VAR.

Abraços a todos,
Renato Chaves

25 de outubro de 2019

Vamos falar de diversidade?




Pura verdade, os números não mentem. Mas será que devemos tratar o tema de forma tão limitada: mulheres nos conselhos de administração?

Como mulheres chegarão nos conselhos se a barreira existe para os cargos gerenciais?

Você, amiga(o) conselheira(o) de empresa listada, faça o teste: pergunte qual o percentual de mulheres em cargos gerenciais na sua empresa.

Seja mais ousada(o) e pergunte qual o percentual de negros em cargos gerenciais.

Seja até inconveniente e pergunte qual o percentual de mulheres negras em cargos gerenciais.

Surpresa(o) com os números?

Será que a sua empresa usa modelos de seleção “viciados”?

É mulher solteira, 35 anos? Xiii, já já vai querer ter filhos, sair de licença ...

Já tem filhos? São pequenos e ela cria os pimpolhos sozinha? Xiii, vai querer sair cedo para cuidar da criança se ela ficar doente...
Mora na periferia? Xiii, vai chegar atrasado.

Estudou no Dante Alighieri e fez Poli? Uau, que currículo !!! Estudou em escola pública e foi quotista em universidade federal? Xiii... Certamente não teve uma boa formação... Prefiro o rapaz da Poli que mora nos Jardins, aqui do lado, vem até de patinete !!! Tá na moda, é pop, é tech, é sustentável....

Viajou 10 vezes para o exterior? Uau, conhece Paris (1x), Orlando (8x) e NY (1x) !!! Fez intercâmbio na Islândia, com inglês perfeito para ser trainee? E esse outro, nunca viajou “pra fora”? Xiii... precisa aperfeiçoar o inglês (e a empresa não tem compromisso com isso)... Tadinho, não assimilou outras culturas...

E o “jeitão” do candidato? Que tanto piercing é esse, rapaz todo furado? E o cabelo crespo daquela menina? Por que não alisa, tá na moda? Reparou a mexa de cabelo azul, onde já se viu isso ???!!! E essa roupa colorida? Não gostei da roupa e do cabelo, não se enquadra no padrão na nossa empresa, dirá o sisudo selecionador.

Temos que ter coragem para mudar essa situação.

Que tal abrirmos os números de todas as empresas listadas, incluindo no capítulo 14 do Formulário de Referência as seguintes questões: qual o percentual de mulheres em cargos gerenciais? E nos demais níveis? Qual o percentual de negros em cargos gerenciais?

Pela minha experiência como conselheiro de uma empresa na Bahia (um dos Estados com maior percentual de negros) os números servirão para uma boa reflexão. Faça o teste, um passeio pelas áreas administrativas da empresa e compare com o “chão de fábrica”...

Esse é o desafio: transformar o item 14.1 do documento em um verdadeiro censo sobre recursos humanos, incluindo diversidade, relação entre maior remuneração e remuneração média... um sonho... um desafio.

Mais desafiante ainda: que tal incluir a tal “diversidade” como indicador, influenciando até mesmo metas individuais dos gestores? Quer uma ajudinha? Dá uma olhada no site do Instituto Ethos (https://www.ethos.org.br/cedoc/indicadores-ethos-mm360-para-a-promocao-da-equidade-de-genero/#.Xa93ouhKiUn).

Vou fazer a minha parte, mandando sugestões para a CVM e tentado influenciar as empresas onde atuo...

Abraços a todos,
Renato Chaves

18 de outubro de 2019

“Insider trading” brasileiro na cadeia?



Acho mais fácil o Glorioso se classificar para a Libertadores-2020, ficando no G4 do Brasileirão.

O histórico de “causos” de condenação por “insider trading” no Brasil é pequeno e, definitivamente, esses poucos casos não serviram para “educar” o mercado.

O caso mais famoso, iniciado em 2006 por uma dupla de administradores de uma empresa que processava carnes de aves e suínos (o diretor financeiro e um conselheiro de administração eleito pelo acionista controlador !!!), terminou em pizza-borracha, uma daquelas pizzas congeladas fabricadas pela mesma empresa, compradas na loja de conveniência do posto de gasolina depois da meia noite....

As condenações impostas, de pouco mais de 2 anos de reclusão, foram confirmadas em 2016, depois de inúmeras apelações nos tribunais “superiores”, mas convertidas em prestação de serviços comunitários (oh !!!). Será que os impolutos executivos foram limpar fossas sépticas de alguma creche na Vila Carrão? Ou será que foram convocados para uma varrição completa do Parque Villa Lobos? Seria de bom tom a nossa imprensa investigativa revelar ao mercado o “grau de sofrimento” imposto aos sabichões.

Agora um novo caso disputa a condição de “mais famoso”, por envolver o outrora todo-poderoso-mercador-de-ilusões-do-mercado-de-capitais.

E a novela promete ser longa...

Uma semana depois do Conselhinho reverter a punição aplicada pela CVM por insider trading e manipulação de mercado (veja a matéria de 24/9 do site JOTA, jornalista Guilherme Pimenta, no link https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/crsfn-reverte-decisao-da-cvm-e-absolve-eike-batista-por-insider-trading-24092019), a Justiça do Rio de Janeiro (3ª Vara Criminal Federal) vai lá e pimba .... desqualifica a decisão do Conselhinho aplicando uma pena de 8 anos de prisão, além de multa de R$ 82,8 milhões (veja a matéria no link https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-condena-eike-a-8-anos-de-prisao-por-manipulacao-e-insider-trading-30092019). Vale frisar que cabe recurso ao poderoso TRF-2.

Será que o voraz apreciador das delícias gastronômicas da Rua J.J.Seabra vai parar em Bangu 8 por causa desse crime no mercado de capitais? Aguardemos ansiosamente os próximos capítulos.

Abraços a todos,
Renato Chaves

13 de outubro de 2019

Audiência Pública CVM/SDM 07/19: pelo fim da impunidade no mercado de capitais.



Demorou, mas saiu a audiência pública que propõe a redução dos porcentuais mínimos de participação acionária no capital social necessárias à propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976 (veja detalhes no link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191010-1.html). O prazo para encaminhamento de sugestões termina em 14/11.

Vale lembrar que desde 2013 a AMEC bate nessa tecla, na tentativa de facilitar a vida de acionistas e, por tabela, reduzir a sensação de impunidade que permeia o nosso mercado de capitais (vide carta publicada em 25/4/13 no link https://www.amecbrasil.org.br/cartas-do-presidente-02/).

Sensação de impunidade que se confirma quando nos deparamos com casos como o dos administradores da empresa que cobra pedágio e corrompe políticos, que além de ganharem de forma inédita um perdão antecipado eterno dos acionistas (nota: os acionistas controladores que elegeram esses administradores votaram para inocentá- los), foram agraciados com um belo prêmio em dinheiro, o “bolação” (bônus por delação no valor de R$ 71 milhões). Pelos novos percentuais propostos bastaria aglutinar 2% do capital social para propor uma ação de responsabilidade civil contra os meliantes de colarinho branco, ao invés de 5% (o capital social da empresa corruptora é de R$ 6 bilhões).

Como na esfera administrativa os terminhos de compromisso resolvem tudo, só resta aos acionistas apelar para a ação de responsabilidade na esfera judicial. 

Acho que agora os administradores de empresas listadas, especialmente aquelas com capital social mais elevado, vão pensar dez vezes antes de fazerem besteira, seja corrompendo agentes públicos, seja ajudando acionista controlador a expropriar minoritários.

Abraços a todos,
Renato Chaves

6 de outubro de 2019

Mentiu? Ocultou informações? Tranquilo, um acordinho com o xerife resolve tudo.



No mercado de capitais mais desenvolvido do planeta, uma montadora de veículos pagava para que as concessionárias reportassem números falsos de vendas. A “brincadeira” durou de 2012 a 2016 e, em respeito à origem italiana da empresa, terminou em pizza napolitana com o pagamento de US$ 40 milhões em acordo com a SEC, mas sem confissão de culpa, como é de praxe (https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/09/27/sec-multa-fiat-chrysler-em-us-40-milhes-por-dados-falsos-de-vendas-nos-eua.ghtml).

Por aqui só muda o sabor da pizza, dado que a calabresa agrada mais (Blog da Governança também é cultura rs... leia mais no link https://super.abril.com.br/saude/grafico-de-pizza-qual-o-sabor-de-pizza-mais-pedido-do-brasil/).

Que tal um Diretor de Relações com Investidores (DRI) “que infringiu a legislação supracitada (art. 3º da Instrução CVM 358), já que, ao divulgar de forma incompleta o Fato Relevante, de 05.08.2018, induziu investidores a erro” (segundo acusação formulada pela atenta e competente SEP)? 

O assunto do Fato Relevante era café pequeno: uma venda de ativos (disfarçada de joint venture), no valor de US$ 4,750 bilhões ... Um fato relevante mal divulgado ali, uma falta de informação acolá, e tudo fica como “dantes no quartel d’Abrantes” com a assinatura de um “terminho de compromisso” pelo DRI de R$ 400 mil com o xerife, sem confissão de culpa, como é de praxe.

O mais grotesco nessa história a 10.000 pés de altura é que o DARF será pago pela própria Cia. que “induziu investidores a erro”, uma vez que o caríssimo seguro D&O, cuja apólice foi paga pelo conjunto de investidores prejudicados, será acionado para proteger o diretor-infrator.

Assim é fácil ser Administrador de S.A. listada no nosso Brasil varonil.

Abraços a todos,
Renato Chaves

27 de setembro de 2019

Na Alemanha tem investigação. Aqui tem “bolação”.



Executivos do nível C que não sabiam de nada... (CEO, CFO, COO, Chairman, etc).

Alguém acredita, em sã consciência, que decisões que colocam em risco a credibilidade de uma empresa de classe mundial são tomadas sem o conhecimento do CEO, do Presidente do Conselho de Administração e de outros Cs da vida corporativa?

Decisões como fraudar testes de emissão de gases poluentes ou pagar propina para políticos corruptos são tomadas pelo nível gerencial de uma grande empresa, na calada da noite? Fala sério, como dizem os mais jovens.

Na Alemanha o Ministério Público está correndo atrás da turma da outrora imponente fabricante de veículos sem dó nem piedade (veja matéria no link https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/09/24/presidente-e-executivos-da-volkswagen-sao-acusados-de-fraude-na-alemanha.ghtml).

Será que aqui, terra dos bônus magnânimos e dos pedágios caríssimos, veremos a turma de 2º escalão assumindo a culpa por desvios milionários para salvar a turma do andar de cima (executivos e conselheiros de administração/acionistas controladores)?

Tudo é possível não é mesmo, especialmente depois que presenciei a deliberação, em uma AGE repleta de ilustres advogados, para pagamento do “bolação”.

O “bolação” é um acrônimo que uso para o "bônus por delação", criativa solução inventada por certa empresa, que já foi até referência em livros sobre governança, para justificar o pagamento de bônus extraordinários para administradores por crimes cometidos e, quem sabe assim, alinhar futuras delações.

Depois disso acredito até que o Pimpão vai ser artilheiro do Brasileirão.

Abraços a todos,
Renato Chaves

21 de setembro de 2019

Inabilitação adiada para o dia de São Nunca?



Como continuo de férias hoje não tem textão, mas um alerta.

O alerta vem da matéria do atento jornalista Guilherme Pimenta, do portal JOTA, com o título “Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro
Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau” (veja no link https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-derruba-ato-bc-inabilitado-mercado-05092019).

A Lei 13.506 vai ser rasgada por completo? Ou será somente esquartejada?

Abraços a todos,
Renato Chaves


14 de setembro de 2019

Palavras ao vento?



Como estou de férias hoje não tem textão.

Somente algumas matérias relacionadas com a declaração da grandiosa Business Roundtable (BRT), associação que conclamou empresas a considerarem o meio ambiente e o bem-estar dos trabalhadores ao lado da busca pelo lucro.

Preocupação sincera com a sustentabilidade do nosso exaurido planeta e com a gritante desigualdade ou só cortina de fumaça para fugir de um debate mais amplo? Vindo da associação que recentemente fez lobby para reduzir a força dos acionistas “ativistas” toda desconfiança é pouca.

Alguma linha sobre as galácticas remunerações de executivos?

Para reflexão:
Abraços a todos,
Renato Chaves

6 de setembro de 2019

Política de negociação de ações: a mesmice continua.




Quantos e-mails você recebe por dia? 10? 50? Ou 200? Alguma mensagem importante já foi parar na caixa de Spam? E aquele e-mail que não chega, fica perdido em algum cabo submarino no Atlântico Norte?

Pois é, já tratei do tema em postagem de 24/3/18 (no link https://www.blogdagovernanca.com/2018/03/politica-de-negociacao-de-acoes-hora-de.html) e o problema volta à mesa: agora um VP de instituição financeira alega não lido e-mail com alerta de início de período de vedação de negociação pelo início de um Programa de Recompra de ações.... Ele estava de férias.

Tudo certo, o executivo fez uma autodenúncia, ofereceu R$ 35 mil para encerrar a questão, a CVM negociou e tudo ficou resolvido com um DARF gordinho de R$ 100 mil. Melhor que isso só mesmo um gol do Pimpão aos 47 minutos do 2º tempo.

O que trago para reflexão, pelo menos hoje, não é o termo de compromisso e sim a insegurança/inutilidade das políticas de negociação que vemos por aí.

São políticas de negociação de ações que copiam estupidamente/burocraticamente o que está disposto na instrução CVM nº 358; mandar e-mails de “alerta” traz riscos desnecessários, como no caso em questão.
Temos que dar poder ao Diretor de Relações com Investidores (DRI), por intermédio da centralização de negociação de Administradores em uma única corretora: dessa forma, com uma única ordem do DRI para a corretora, todos os CPFs teriam a negociação bloqueada.

Sou insistente e volto a reproduzir parte do brilhante voto do diretor Gustavo Gonzalez que direciona o assunto (vide processo RJ 2015/13651 – link em http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_voto_DGG_Brasil_Brokers.pdf):

“56. Especificamente no tocante às negociações no período que antecede a divulgação das demonstrações financeiras, parece-me que uma verdadeira vedação, autônoma em relação ao insider trading, seria uma solução mais adequada do que a que temos hoje. Noto, inclusive, que tal abordagem é adotada pela União Europeia, onde hoje se proíbe os dirigentes dos emissores de efetuar qualquer operação com os valores mobiliários do emitente no período de 30 (trinta) dias úteis antes do anúncio de um relatório financeiro intercalar ou relatório anual (item 11 do artigo 19 do Regulamento (UE) nº 596/2014, o “Regulamento de Abuso de Mercado” ou, simplesmente, “MAR”). 
57. Na nova regra europeia, essa vedação é autônoma, dissociada da proibição geral ao abuso de informação privilegiada, e tem caráter objetivo. As exceções à proibição do artigo 19, item 11, do Regulamento de Abuso de Mercado possuem um regime próprio e bastante restritivo, especificado no próprio direito comunitário (itens 12 e 13 do artigo 19 do MAR e artigos 7º, 8º e 9º Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão). Espero que tenhamos a oportunidade de discutir esse assunto no contexto de uma futura reforma da Instrução CVM n° 358/2002, que inclua uma revisão sistemática de todo o artigo 13.”

É dessa abordagem mais restritiva que precisamos para reduzir enormemente o risco de “ruídos na comunicação” e “falhas digitais”, uma vez que a comunicação de “alertas” quase sempre é feita por e-mail....

Que tal a empresa onde você atua como conselheiro ou investe se antecipar e mudar logo a política de negociação?

Abraços a todos,
Renato Chaves

30 de agosto de 2019

Ganhou convite VIP para assistir o Rock in Rio? Cuidado com a SEC...



Pois é, sabe aquela regrinha básica dos códigos de conduta, de não receber brindes acima de R$ 100,00 (ou dólares), a não ser que sejam produtos com a marca, o que descaracterizaria um valor comercial para o item?

E um ingresso para o evento mais esperado/desejado do ano no mundo do entretenimento, posso receber? Quanto vale um convite VIP distribuído pelo patrocinador desse grande evento, empresa essa listada no Brasil, detentora de uma vastíssima rede de relacionamentos com gestoras de recursos e administradores de fundos? E o pessoal da B3, pode participar da festança?

Ingresso VIP mesmo, VIP raiz, com pulseirinha “chipada”, cobertura da revista Caras, V maiúsculo, com open bar, transporte, brindes, etc? Não é “vendável”, por isso posso receber... Será? Que tal testar se tem valor de mercado? Vai lá, faz um leilão na WEB? R$ 3 mil? R$ 5 mil? Quem dá mais?

Pois é, a SEC (sempre ela) inovou ao multar a Telefonica em US$ 4,1 milhões pela distribuição de ingressos para jogos de futebol (veja a matéria em https://www.valor.com.br/empresas/6251779/dona-da-vivo-tera-de-pagar-us-41-milhoes-sec). Reparem que não são ingressos comuns, mas convites para áreas VIPs dos estádios.

Que tal consultar a turma do compliance antes de cair na esbórnia?

Abraços a todos,
Renato Chaves

25 de agosto de 2019

Termos de compromisso imoral: toda semana uma novidade.



Termo de compromisso é uma ferramenta que faz mais sucesso que promoção de Halls na mão de baleiro de trem da Central. Um verdadeiro Tivoli Park para os advogados: não tem nada melhor do que embolsar os honorários rapidamente, sem risco de derrota no julgamento (ninguém sabe o que pode sair da cabeça de juiz e de bumbum de neném), com cliente criminoso de colarinho branco posando de bom-moço-ficha-limpa-reputação-ilibada. Até o novo estagiário do escritório participa das comemorações (fica aqui a minha homenagem a esses verdadeiros heróis do Direito societário).

Vamos ao caso: a acusação de prática de manipulação de preços (infração grave segundo a própria CVM), em razão da realização de operações com ações ON de emissão da OGX nos pregões de 30/8/2013 e 2/9/2013, com reflexos positivos nas posições detidas nos mercados futuros de Ibovespa (infração ao disposto no inciso I da Instrução CVM 8, nos termos descritos no inciso II, “b”, dessa instrução), por parte de um grande conglomerado financeiro internacional, inclusive com a utilização “investidor não residente” (dá-lhe Uruguai, terra do carismático Loco Abreu, autor da mais famosa cavadinha no Maracanã !!!), pode terminar em pizza gordurosa da Domino’s, aquela da promoção na 3ª feira (dia de julgamentos na 7/9)... Nada que um bom ketchup catarinense Hemmer não resolva.

Pasmem, mas o “acordinho” só não foi concretizado porque a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM concluiu pela existência de impedimento jurídico para a celebração do “acerto”, em razão da inadequação do valor de indenização. Vale ressaltar que parte dos envolvidos (a corretora do grupo, seu diretor e 2 operadores) já havia assinado um termo de compromisso com a BSM/B3 com o desembolso de R$ 5 milhões (quem tem culpa tem pressa).

Ou seja, a gravidade do delito nem é aventada. Não importa o crime no mercado de capitais; você pode estuprar, matar e depois esquartejar e enterrar os restos mortais em lixão clandestino na zona leste de SP, basta observar a seguinte regrinha: “a indenização a ser fixada deve ser, no mínimo, superior ao montante total auferido pelo proponente, sob pena de ferimento aos princípios da moralidade e da legalidade" (está escrito assim no relatório desse recente julgamento).

Cometeu crime no mercado de capitais? Que tal negociar um Termo de Compromisso? Quer pagar quanto? À vista ou parcelado, estilo Casas Bahia?

No caso em questão a postura arrogante da grande instituição financeira internacional envolvida, com imponente nome de artista de Hollywood, dificultou o “acordinho”. Ofereceram somente R$ 3.740.966,00 (duas vezes o modesto ganho auferido de R$ 1.870.483,00 segundo cálculo dos acusados), enquanto que a CVM propôs valores bem superiores, pois entende que o ganho auferido com as práticas criminosas foi de R$ 6.638.483,26.  Mas reparem que os valores sugeridos pela CVM não fariam cócegas na tesouraria localizada no imponente Faria Lima Square:

- para o administrador de carteiras: R$ 13.276.966,52, em parcela única, atualizados pelo IPCA, a partir de 2/9/2013 até a data de seu efetivo pagamento;
- para as outras 3 instituições envolvidas na tramoia, incluindo a filial celeste: R$ 2.212.828,09 cada uma, totalizando o valor de R$ 6.638.484,27, em parcela única atualizados pelo IPCA, a partir de 2/9/2013 até a data de seu efetivo pagamento.

Julgamento suspenso com pedido de vista na mesa (a hora do VAR?), quem sabe Mr. Freeman não muda de ideia, aumenta o valor do chequinho e aprende que por aqui o crime compensa, pois o que importa é “tamanho” do DARF.

Abraços a todos,
Renato Chaves

P.S.: e o Blog da Governança supera as 500.000 visualizações desde o seu início, em 2010 (média de 1.050 por semana). Sem publicidade, divulgação no boca a boca, sigo murmurando tímidos protestos, como dizia o tranquilo poeta mineiro que foi morador ilustre da agitada Copacabana. Agradeço o apoio/incentivo constante de todos os meus queridos leitores, que identifico como incentivadores dedicados das boas práticas de governança corporativa.

18 de agosto de 2019

Mudança no artigo 115 da Lei 6404: derrota das forças obscuras (Darth Vader e sua turma).



De tempos em tempos forças obscuras tentam fazer o regramento no nosso mercado de capitais retroagir ferozmente.
Reparem que nas operações controversas eles aparecem, sempre os mesmos habilidosos assessores que tangenciam a lei, com suas piadinhas sem graça, procurando brechas na legislação para maximizar o lucro de acionistas controladores. Essas forças merecem ser estudadas, quem sabe uma tese de antropologia no IFCS: colocam o ganho particular, facilitado por uma regulamentação pró-controlador e leituras poéticas da lei, na frente dos interesses do mercado.... um tiro no pé.

Mas felizmente, pelo menos por enquanto, prevaleceu o bom senso no Planalto Central.

Entidades que representam de fato investidores e agentes comprometidos com o desenvolvimento do mercado, como o IBGC e AMEC (vejam os pronunciamentos nos links https://www.ibgc.org.br/blog/artigo115 e https://www.amecbrasil.org.br/manifestacoes/cartas-do-presidente/), além de proeminentes advogados, como o ex diretor da CVM Gustavo Borba (vide artigo no link https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-mp-881-e-a-nova-proposta-sobre-conflito-de-interesse-para-a-lei-das-s-a-14082019), atuaram de forma cirúrgica para evitar o pior.
Imaginem, em situações de conflito de interesse do controlador, restar aos acionistas minoritários o caminho da justiça... Seria o caos perfeito.

Isso em um ambiente corporativo que ainda compra vantagens em disputas societárias com um tíquete de pedágio da “Raposo Travada”... Deixemos o blábláblá da “ética nas empresas” para salas de aula da USP.

Digito e repito... Como diria Robert Khuzami (diretor de fiscalização da SEC): "A dissuasão funciona no mundo do colarinho branco".

Abraços a todos,
Renato Chaves

P.S.: na mesma semana a CVM julgou um controlador com nome de molho de tomate italiano por infração ao artigo 115... punição branda, diga-se de passagem, quando comparada a do Sr. X (o italiano ganhou um puxão de orelha na forma de advertência). Mas como bem diz minha amiga da PUC-RJ, doutora no assunto, "o que vale é que a tese saiu vitoriosa".

10 de agosto de 2019

Mudança no artigo 115 da Lei 6404: a “russificação” do nosso mercado de capitais.



A 1ª vez que me deparei com esse termo foi em abril de 2013, em um evento promovido pela AMEC: investidores estrangeiros viam a ameaça do nosso país passar por uma “russificação”, ou seja, transformar-se num mercado no qual a percepção externa – correta ou não – é de pouco apreço pelas regras de mercado e fair play (leia mais em https://www.amecbrasil.org.br/o-imperador-de-todos-os-males/).

Passado o tempo fico com a impressão de que a ameaça está se concretizando.

Primeiro veio a CVM equiparando os presidentes de assembleias a garçons: contribuem para o bom andamento dos trabalhos do conclave, mas não podem ser julgados por seus atos. Vivem à custa do mercado de capitais, mas não podem ser julgados pelos atos praticados no serviço mais caro que prestam – presidir uma assembleia geral. Ilegitimidade ativa da CVM para julgar “demais participantes do mercado”? Que rasguem a Lei 6385 (art. 9º - V).
  
Ops, mas o presidente da assembleia aceitou o voto de empresa ligada ao acionista controlador na eleição em separado para o conselho fiscal? Foi mal, reclamem com o bispo. Ops, derrubou café no terno italiano do presidente do conselho de administração, que covardemente participou da assembleia, mas não presidiu a reunião? Foi mal, limpa com jornal. Porteira aberta para todo tipo de mal feito.

Vale registrar o voto contrário do diretor Gustavo Borba nesse julgamento, que afirmou: “o presidente da assembleia exerce uma função que, apesar de predominantemente burocrática, possui relevância estratégica para o funcionamento correto da assembleia, especialmente quanto ao exercício do direito dos acionistas”. Frisou ainda que “suas decisões não estão submetidas à revisão por nenhum outro órgão superior da companhia”. E concluiu: “funções do presidente da mesa são exercidas no âmbito da Assembleia Geral, órgão essencial e superior da companhia, sem o qual esta não pode sequer funcionar. Nesse contexto, o presidente da mesa desempenha função extremamente sensível, visto que conduz os trabalhos do órgão em que todos os acionistas podem se manifestar e exercer seus direitos, estando, por conseguinte, sujeito a diversas pressões e dificuldades”. Não precisa escrever mais nada (relembre o processo no link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_Voto_DHM_Cia_Participacoes_Alianca_da_Bahia.pdf).

E agora vem o nosso brilhante poder legislativo e propõe “liberar geral” o voto dos acionistas controladores em situações de conflito de interesse.

A alegação apresentada por alguns ilustres advogados entusiastas dessa linha chega a ser risível: sem essa “liberação” teríamos o outro extremo, a chamada “ditadura da minoria”... Isso mesmo, minoritários malvados, com apenas 5% de ações, poderiam tomar de assalto a Cia, movendo ações infundadas de responsabilidade contra administradores, por exemplo. Desafio qualquer um a me apresentar um único caso desses. Pode mandar por e-mail que eu publico na sessão de comentários.

Não gostou de uma votação com acionista controlador em conflito de interesse? Vai recorrer na nossa célere Justiça. Mas não esqueça que a fatura de honorários galácticos a ser paga ao advogado-figurão presidente da assembleia é improrrogável, vence dia 5. E não adianta reclamar com o Putin.

E já que as chances de um título brasileiro do Glorioso são cada vez mais remotas, agora é foco total no artigo 115 !!!

Abraços a todos,
Renato Chaves


P.S.: a pressão deve continuar até a votação definitiva da matéria, não dá para confiar em promessas ... o IBGC já publicou uma carta contra a famigerada mudança (veja no link https://www.ibgc.org.br/blog/artigo115). A AMEC também (veja no link https://www.amecbrasil.org.br/manifestacoes/cartas-do-presidente/).