Boas-vindas

Caro visitante,
A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

13 de julho de 2019

“Crimes hediondos” no mercado de capitais: até quando ficarão impunes?



Na semana que passou tive a oportunidade de aprender muitíssimo no evento organizado pela Câmara de Comércio França-Brasil aqui na Cidade Maravilhosa (CCFB-Rio – veja link em https://www.ccfb.com.br/eventos/o-novo-marco-da-atuacao-sancionadora-da-comissao-de-valores-mobiliarios/), que abordou o tema “O novo marco normativo da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários”, com a participação do presidente da CVM, Marcelo Barbosa, do superintendente geral da autarquia Alexandre Pinheiro (palestrante), além dos debatedores Marcio Guimarães (professor de Direito Comercial da Escola de Direito Rio da FGV) e Leonardo Cotta Pereira (sócio do setor de Corporate & Finance do escritório Siqueira Castro).

Sai de lá até com uma sugestão de leitura, que compartilho com vocês: Manipulação do mercado de capitais – fundamentos e limites da repressão penal e administrativa, tese apresentada pelo juiz federal Marcelo Cavali para obtenção do título de doutor pela USP, disponível no link: https://www.anbima.com.br/data/files/80/40/B6/F5/165CC5106CE3A8C5A8A80AC2/Tese_final_Marcelo_Cavali.pdf.
Destaco, para reflexão, o seguinte trecho, apresentado no capítulo “Síntese das conclusões”: “Estudos empíricos estrangeiros, realizados no âmbito do mercado de capitais e em outros setores do direito penal econômico, demostram a maior eficácia das sanções criminais para a prevenção de condutas indesejadas. Por outro lado, levantamento a respeito da jurisprudência da CVM aponta para um número pouco significativo de ocorrências de manipulação de mercado e, mesmo entre aqueles casos detectados, as sanções administrativas mais severas têm sido pouco aplicadas. De todo modo, não há dados que autorizem uma conclusão definitiva sobre a (des)necessidade de tutela penal, o que torna problemático um controle judicial sobre a decisão do legislador.”

Claro que não perdi a oportunidade de provocar um debate sobre o uso (indevido em minha opinião) da ferramenta “termo de compromisso” para infrações graves, aquelas que podem resultar em pena de reclusão, como insider trading e manipulação de mercado. Em um linguajar de não advogado: crimes “hediondos” no mercado de capitais devem ser sempre julgados, jamais enterrados por acordo sem julgamento do mérito da acusação.

Vejam bem, não estou pregando a punição ampla, geral e irrestrita, uma carnificina regulatória, mas somente defendendo que as acusações formuladas pela competentíssima área técnica da CVM sejam julgadas, sem que exista a possibilidade de arquivamento da acusação mediante desembolso financeiro, mas sem a confissão de culpa. O mercado precisa ser educado, entender que esse tipo de comportamento não é admitido. Por isso luto para que o Projeto de Lei 1851/2011 seja apreciado pela Câmara dos Deputados, restringindo de forma definitiva o uso dos termos de compromisso para infrações graves. A ferramenta termo de compromisso ficaria reservada a infrações de menor poder ofensivo.

Mas como classificaríamos maior ou menor poder ofensivo?

Além da própria classificação regulamentar da CVM apresento, apenas para reflexão, a provocação feita por um amigo de longa data, advogado por vocação e vascaíno por opção, que cita a possibilidade de realização de transação penal para delitos de trânsito, tendo como princípio maior a Lei 9099.  
Se a pessoa é condenada a um ano de detenção é possível propor uma transação penal como, por exemplo, a “substituição” da detenção pela prestação de serviços comunitários e/ou pagamento de cestas básicas para instituições de caridade. Detalhe: se usou essa “ferramenta” uma vez fica impedido de usá-la novamente por 5 anos (Lei 9099, art. 76 - §4º). Já o condenado a 3 anos de detenção está impedido de propor qualquer tipo de “transação”.

Então será que estou exagerando ao rotular certas práticas delitivas como “hediondas”? Se faço isso é porque avalio que tais delitos carregam um altíssimo grau de reprovabilidade e potencial ofensivo, pelo fortíssimo impacto na credibilidade do mercado de capitais. Aliás, não estou inventando essas expressões, que aparecem, sem os meus adjetivos carregados de intensidade, no artigo 4º da nova Instrução CVM nº 607 e também na apresentação feita pelo ilustre palestrante no evento na CCFB.

O tema fica quente quando colocamos no radar os inúmeros casos de insider trading envolvendo administradores de empresas listadas, o chamado insider trading primário, conduzidos por quem deveria se ater firmemente ao dever de lealdade. São tantos casos que criei uma base própria, composto por operações que envolveram CEOs, DRIs e conselheiros de administração.

O tema é tão sensível que já foi objeto de manifestação contundente da AMEC, a Associação de Investidores no Mercado de Capitais, em sua carta de 2013 “O imperador de todos os males” (disponível em https://www.amecbrasil.org.br/o-imperador-de-todos-os-males/), que conclui sobre a prática de insider trading: “De toda maneira, é chegada a hora de reconhecermos que o insider trading é um câncer em nosso mercado de capitais – daí o título deste artigo – e que sua expansão pode matar todos os avanços que fizemos nos últimos anos.”

Resumindo, ao sentarmos à mesa para negociar com um administrador que foi acusado de insider trading, por exemplo, e encerrou o processo usando um termo de compromisso, sempre ficaremos com a dúvida: estamos diante de um perigoso meliante que quase foi preso pelo xerife por infringir o mais sensível dever de um administrador (dever de lealdade), mas não foi julgado? Na dúvida melhor fugir da mesa.

Como diria Caetano: “purificar o Subaé, mandar os malditos embora.”

Abraços a todos,
Renato Chaves

7 de julho de 2019

Quebra do dever de fidúcia/fraude não gera inabilitação... aqui no Brasil.



Coloque em um mesmo saco os seguintes delitos, cometidos com a caneta de CEO/DRI (e rasguemos os artigos 153 a 156 da Lei 6404):

a) autorização pessoal (fraude ???) para que a controladora da Companhia realizasse o pagamento de um bônus a ele mesmo no valor de R$ 1,2 milhão, sem que tal pagamento tivesse sido previamente determinado e autorizado pelo Conselho de Administração da Companhia;

b) aprovação de pagamento no valor de US$ 1,2 milhão para uma sociedade offshore que supostamente apresentava vínculos com o “dito cujo” (lavagem de dinheiro ???), sem que houvesse conhecimento de serviços prestados por essa sociedade à Companhia e sem que tal pagamento tivesse sido autorizado pelo Conselho (fraude ???);

c) aprovação da contratação do irmão (somente pouca vergonha ???), com remuneração mensal de R$ 10 mil, sem que tivesse de fato prestado serviços à subsidiária da Companhia e sem evidências de que possuísse qualificações e “expertise” para o exercício das funções supostamente atribuídas a ele; e

d) realização de viagens internacionais com gastos no valor de R$ 21 mil (merreca – baixo nível mesmo), incorridos às custas da Companhia e após o fim do seu mandato de administrador (!!!).

Será que a futura Instrução 607 vai mudar essa triste repetição de atrocidades, em um ambiente onde bandidos pagam um DARF e ficam livres-sem-confissão-de-culpa? Será que o artigo 65 da referida Instrução, que trata como reconhecimento de circunstâncias agravantes “o cometimento de infração mediante ardil, fraude ou simulação (V)” e “a violação de deveres fiduciários decorrentes do cargo, posição ou função que ocupa (VII)”, será considerado para negar terminhos de compromisso?

Em mercados mais rígidos esse sujeito estaria inabilitado por uns 10 anos, mas aqui está livre, leve e solto para voltar a administrar uma empresa listada: fez um acordinho com a Cia para devolver R$ 2,5 milhões, pagou R$ 500 mil em um terminho de compromisso para a CVM, sem confissão de culpa, e ficou tudo bem.

Resta a nós, pobres mortais que atuam no mercado de capitais, esperar pacientemente que o nosso Congresso avalie seriamente o Projeto de Lei nº 1851/2011 (que busca coibir o uso de termos de compromisso para infrações graves) e anotar esse nome (que lembra ex piloto de F1 sueco com sua Lotus nº 6) e outros em uma listinha particular de pessoas sem reputação ilibada que assinam terminhos-de-compromisso-sem-confissão-de-culpa.

Abraços a todos,
Renato Chaves

30 de junho de 2019

Instrução CVM 607: apertando o cerco contra crimes do colarinho branco.



A tão esperada Instrução que trata da apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito da CVM, sob a ótica da Lei 13.506, foi publicada e vale a partir de 1º de setembro (leia mais em http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190625-1.html), para agonia dos criminosos que atuam no nosso combalido mercado de capitais.

Bem estruturada, a Instrução trata de circunstâncias agravantes de forma cirúrgica no art. 65: sabem aquele meliante que pratica insider trading usando o CPF da mãe? Pois é, o tamanho da “borduna” vai aumentar, já que o crime se deu com “o cometimento de infração mediante ardil, fraude ou simulação”.

E aquele executivo, paramentado de caneta Mont Blanc e relógio TAG Heuer, que usa o cargo que ocupa para obter ganhos ou minimizar perdas negociando ações com informações privilegiadas? Também vai “ganhar” um agravante nas costas, pois a nova regra considera “a violação de deveres fiduciários decorrentes do cargo, posição ou função que ocupa”.

Uma novidade que merece atenção é a figura do “acordo administrativo em processo de supervisão (“Acordo de Supervisão”), para pessoas naturais ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo... Ideal para casos de pessoas (nenhuma empresa é corruptora, quem assina o “cheque” é um CPF/administrador) que usam empresas listadas para a realização de pagamentos indevidos a agentes públicas, como empresa que voa com a seleção de futebol e a petroquímica baiana. Detalhe: está prevista a extinção da ação punitiva da administração pública, na hipótese em que a proposta do Acordo de Supervisão tiver sido apresentada sem que a CVM tivesse conhecimento prévio da infração noticiada. Acordo de supervisão ou acordo de saliência? Ficha limpa para o meliante se confessar o crime antes do xerife ficar sabendo pelo jornal Valor. O mercado nunca vai saber da prática criminosa? Como fica a tão apregoada transparência?

Mas talvez a grande (e boa) novidade para o mercado seja o artigo 85, que trata da reparação de danos a investidores: “na hipótese de serem detectados danos a investidores e a fim de instruir a análise da proposta, a CVM poderá, a seu critério, notificá-los para que forneçam informações quanto à extensão dos prejuízos que tiverem suportado e ao valor da reparação”. Golaço da CVM.

Tendo participado da audiência pública como um nano investidor pessoa física, entre tantos ilustres advogados e importantes associações, como AMEC, Anbima, Ibracon, IBRI e IBGC (veja o relatório completo em http://www.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2018/sdm0218.html), tentei sensibilizar a autarquia a subir a régua de punições (o famoso grupo V do anexo 63), mas não obtive sucesso. Mas como dizem meus amigos gaúchos, “não tá morto quem peleia”.

Por fim, fiquei com uma pulga atrás da orelha (bem pequena que não prejudica o conjunto da obra), pois o artigo 49, que trata do julgamento em sessão pública, prevê a possibilidade de restringir o acesso de terceiros em função do interesse públicoComo assim? O interesse público no mercado de capitais, que capta recursos da chamada poupança popular, não deve ser sempre a transparência ampla, geral e irrestrita?

Abraços a todos,
Renato Chaves

23 de junho de 2019

Sobrou um sorriso amarelo.



A tentativa frustrada da família controladora da aviadora de expropriação de valor de acionistas minoritários da empresa sorriso deixa uma lição: a importância de escolher bem os membros do comitê independente de negociação.

Não vale escolha por afinidade: ex colega de faculdade (Poli ou FEA) ou mercado financeiro (Boston ou Citi), amigo do clube de golfe ou de passeios de barco em Angra.

Tem que ser gente com competência técnica e, principalmente, independência intelectual e financeira, que não caia na conversa fiada de controladores espertalhões e executivos bem treinados.

Belo trabalho do trio Dolores-Osório-Monforte.

Agora resta aos acionistas minoritários lutarem para ter acesso às conclusões do comitê, já que a família deve voltar à carga na tentativa de controlar tudo com ações superpreferenciais (pode isso Arnaldo?), uma autêntica fusão Caracu.

Abraços a todos,
Renato Chaves

14 de junho de 2019

O aquecimento global já bateu na sua porta?



Na porta das gigantes Shell e BP o assunto já chegou, conforme noticiado na matéria “Oil majors face shareholder resolutions on climate change”, publicada no The Economist (https://www.economist.com/business/2019/05/30/oil-majors-face-shareholder-resolutions-on-climate-change).   Uma resolução sobre o tema teve a aprovação de 99% dos acionistas na assembleia anual da BP!!! (veja mais nos links https://www.bloomberg.com/news/videos/2019-05-21/climate-change-on-agenda-at-bp-agm-video, https://twitter.com/HermesEOS/status/1131190192994508800, https://twitter.com/Hermesinvest/status/1130857192385462272 e https://twitter.com/Hermesinvest/status/1130860341582356481).

Isso sim é notícia, o resto é jornal para forrar chão na pintura da sala.

Tudo isso acontece por iniciativa de investidores “ativistas”, como o Hermes (@Hermesinvest), que acreditam que as mudanças climáticas, com suas ondas atípicas de frio intenso e calor extremo, inundações, secas, etc. , merecem atenção especial dos investidores que pensam no longo prazo.

E a empresa onde você atua como conselheiro ou investe já debateu o assunto? Ou os administradores acreditam que o mantra repetido diariamente pelo competente jornalista André Trigueiro na TV é fruto de uma guerra ideológica e o problema está na posição dos termômetros? Esses administradores já estudaram as consequências de um futuro contingenciamento de água na produção? E as fontes de energia? Eles acreditam que tudo ficará como está?

Abraços a todos,
Renato Chaves

9 de junho de 2019

A farra da remuneração continua.




O voto contrário do investidor institucional BNDESPar na assembleia geral ordinária da Suzano, realizada em 18/4/19 (veja no link http://siteempresas.bovespa.com.br/consbov/ArquivoComCabecalho.asp?motivo=&protocolo=680611&funcao=visualizar&Site=C), deveria servir de alerta para os demais investidores, a CVM e para todo acionista controlador que pensa que a empresa listada é a casa da mãe Joana, lugar de gente da família feliz.

Parece que a divulgação das maiores, menores e médias de remuneração nos Formulários de Referência só serviu para acordar “meia dúzia de dois” investidores institucionais.  A grande maioria continua deitada eternamente em berço esplêndido.

Remuneração diferenciada para Presidente de Conselho de Administração já é algo questionável, principalmente quando a diferença chega a estratosféricos 183.527% na Azul (presidente do Conselho ganha R$ 12,8 milhões/ano e o conselheiro com menor remuneração fatura R$ 7 mil !!!), a 2.337% na Porto Seguro (R$8,4 milhões x R$348 mil) e a 1.036% na Localiza (R$ 10,9 milhões x R$ 964 mil), mas remuneração variável do Presidente atrelada a bônus de curto prazo, como na Suzano, vira escândalo.

Já notaram que o conselheiro de administração que enche o bolso de bônus/ações é sempre o presidente do órgão, que por uma coincidência da vida também é acionista controlador? Funções diferenciadas entre conselheiros? Isto está na lei ou é só justificativa mequetrefe para justificar uma remuneração diferenciada para um tipo especial de acionista? Ir a uma feira de negócios com clientes, uma reunião em Brasília e definir a pauta das reuniões mensais justifica esses milhões a mais no bolso?

Quer dizer que o chairman/presidente do conselho de administração é tão importante que, sozinho, merece ganhar mais que o CEO? Então se esse gênio da lâmpada morrer a empresa vai para o buraco?

O grande guru da Cia vai ganhar remuneração diferenciada eternamente, como se fosse um monarca? Já não teve sua recompensa financeira quando abriu o capital? Não deveria viver somente de dividendos, como os demais acionistas?

Alô CVM !!!

Acionista controlador (via holding) que é presidente de conselho pode votar na aprovação da verba global na AGO? Vota o tamanho do bolo (verba global) na AGO para depois deliberar no conselho, junto com outros conselheiros (eleitos com o seu voto), que a maior parte do bolo vai para o próprio bolso? Vale aquela conversa fiada que um comitê de remuneração dominado por conselheiros eleitos pelo acionista controlador definiu a divisão do bolo? O voto do BNDESPar na Suzano não vai originar um PAS?

Abraços a todos,
Renato Chaves


Nota da redação: termina amanhã (dia 10/6) o prazo para o encaminhamento de contribuições na Audiência pública sobre ofertas públicas de aquisição de ações. A CVM também busca reunir sugestões para futura revisão mais ampla da Instrução CVM 361. Envie sugestões e comentários, por escrito, para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo e-mail audpublicaSDM0219@cvm.gov.br.



2 de junho de 2019

Faltou ketchup nesse Xburger.



O julgamento do ano, composto por 5 robustos processos, alardeado aos 4 ventos pela imprensa especializada por ter produzido a maior multa já aplicada pela CVM (R$ 536 milhões), traz algumas refleXões.

1ª refleXão: se os danos ao mercado foram significativos, tendo sido o “acusado maior” condenado por insider trading e manipulação de preços (na condição de acionista controlador/administrador teríamos um agravante... SMJ), infrações essas consideradas graves pela classificação da Instrução CVM 491, não seria o caso de aplicar a pena máXima, tanto na multa como no prazo de inabilitação? Por que somente “2,5 X” a vantagem obtida/perda evitada e não “3 XXX”, como é permitido pela Lei nº 13.506? E por que somente 7 anos de inabilitação? Será que o outrora eXpert do mundo corporativo vai imitar a arte e passar 7 anos no Tibet? O mercado merece ver esse tipo de infrator longe, bem longe, morando em Bangu, por 20 anos (prazo máXimo permitido como pena). Como bem falou Robert Khuzami, diretor de fiscalização da SEC: "A dissuasão funciona no mundo do colarinho branco".

2ª refleXão: se nos demais processos a acusação era de (i) “omissão de informações relevantes para compreensão da situação financeira e patrimonial da empresa Xpto”; (ii) “não adoção de providências por eX-administradores da empresa Xpto2 para que as demonstrações financeiras evidenciassem informações relevantes para compreensão de sua situação financeira e patrimonial”; e (iii) “responsabilidade de diretores pela elaboração de demonstrações financeiras intermediárias com a omissão de informações relevantes para a compreensão de sua situação financeira e patrimonial, ..., e responsabilidade de conselheiros de administração pela não adoção de providências capazes de assegurar que demonstrações financeiras intermediárias da Cia evidenciassem informações relevantes para a compreensão de sua situação financeira e patrimonial”; surgem as seguintes perguntas provocativas:

·        Por que somente o conselheiro eX celebridade foi acusado? Os demais conselheiros, “figurões de mercado” regiamente remunerados (um senhor eX isso, outra senhora eX aquilo...), não serão responsabilizados? Não sabiam de nada? E o tal dever de diligência, é conto da carochinha? Eram perfeitos idiotas que compareciam uma vez por mês na empresa para um lanchinho da tarde, um bate papo sobre perfurações profundas e, o mais importante, para receberem o contra cheque de R$ 150 mil/mês (valor que permeia conversas de gente de mercado no Real Chopp - o melhor chopp de Copacabana, do Rrrio de Janeiro, do Brasil e quiçá do universo !!!)?
·        E a auditoria eXterna? Só serve para mandar a fatura no final do mês e declarar burocraticamente que “o alcance de uma revisão é significativamente menor do que o de uma auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente, não nos permitiu obter segurança de que tomamos conhecimento de todos os assuntos significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria. Portanto, não eXpressamos uma opinião de auditoria.”?

AbraçoX a todos,
Renato Chaves

26 de maio de 2019

Você abusou... e agora CVM?



Como diz a letra, na voz melodiosa da eterna Maria Creuza (https://www.youtube.com/watch?v=NMXXi3oHwCA):

Você abusou, tirou partido de mim, abusou
Tirou partido de mim, abusou
Tirou partido de mim.

Calma queridos leitores, não se trata de um momento de desgosto do editor do Blog pelo uso indevido do VAR no final de semana.

É que funciona assim: de tempos em tempos vem um espertalhão e abusa do mercado de capitais.

São 5 processos e vários segredos a serem revelados...  Qual será o resultado do julgamento que acontece na manhã da 2ª feira, na Cidade Maravilhosa de São Sebastião do Rio de Janeiro? (veja a relação completa no link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190524-1.html).

Conselheiros figurões serão condenados por omissão? 

Diretores regiamente remunerados serão multados de forma tímida, devolvendo migalhas a título de indenização de prejuízos para o mercado, em contrapartida aos milhões recebidos nos imorais pacotes de remuneração?

E o controlador outrora todo poderoso, o quase Deus que “convenceu” experientes investidores institucionais e incautos Josés e Marias, será inabilitado de forma acachapante/cabal, por 15 ou 20 anos, para servir de exemplo para o mercado? 
(Obs: quando ouvi no elevador um amigo questionando o outro se já havia comprado ações Xpertas e vi 3 jatos executivos com o logo da empresa no hangar do Santos Dumont tive a certeza de que o desastre estava próximo).

O que está em jogo é credibilidade do nosso combalido mercado de capitais.

Abraços a todos,
Renato Chaves

19 de maio de 2019

Ações coletivas nos EUA: quem defende o “acionista brasileiro”?



Muito oportuna a abordagem do ex diretor da CVM Gustavo Borba sobre os efeitos das ações judiciais coletivas nos EUA, movidas por investidores que possuem ADRs de empresas brasileiras processadas por omissões/falhas informacionais, em artigo publicado no portal JOTA (https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/efeitos-colaterais-da-class-action-americana-para-o-investidor-brasileiro-18052019).

Com o pagamento de vultosas somas para esses acionistas por acordo/condenação na justiça norte-americana, os acionistas “brasileiros” são punidos duas vezes, lembrando que todos são possuidores do mesmo ativo, ainda que adquiridos em diferentes jurisdições: são acionistas com deveres e direitos iguais.

Conclui o articulista: “Parece-me, portanto, que seria urgente uma alteração legislativa para prever que qualquer indenização efetivamente paga aos acionistas em jurisdição estrangeira em virtude de uma class action deveria ser estendida aos investidores nacionais em situação semelhante, como forma de equacionar a distorção de tratamento aos acionistas em virtude exclusivamente do local onde eles adquiriram seus valores mobiliários".

E aí, quem vai tomar a iniciativa de propor uma alteração legislativa? Alguma associação? Algum Instituto?

Abraços a todos,
Renato Chaves

11 de maio de 2019

Os índios Guarani, as freiras da GE, a Shell e a pegada de carbono: stakeholders saem do mundo encantado das páginas dos relatórios de sustentabilidade e chegam nas assembleias de acionistas. E agora CEO?



Lá fora esse “ativismo” é muito comum, obrigando empresas a sair do discurso blábláblá para ações efetivas: desde o emblemático caso das freiras na assembleia da GE em 2002, relatado por mim na postagem do Blog de 23/1/2011 (Quando uma assembleia ajuda a criar um novo negócio... O caso da GE – link https://www.blogdagovernanca.com/2011/01/) até o recente caso da Shell, pressionada pelos investidores Igreja da Inglaterra e Robeco (https://www.valor.com.br/empresas/6010227/ft-shell-se-rende-e-cria-meta-para-reduzir-emissao-de-carbono),  os chamados “ambientalistas” tem liderado esse processo.


No Brasil o tema é novo. Quilombolas, movimentos de atingidos por barragens e agora índios começam a participar de assembleias de acionistas (vejam as matérias https://www.valor.com.br/brasil/6224679/indios-guarani-compram-acoes-da-rumo-para-poder-opinar-em-decisoes e


Vou logo avisando: não serão bem recebidos.

Provavelmente os medrosos CEOs, que apesar das milionárias remunerações não tem coragem para interagir com os acionistas em uma simples AGO, contratarão experientes advogados para conduzirem as assembleias com mão de ferro. Serão os velhos conhecidos do mercado, figurinhas carimbadas que sempre atuam com truculência para inibir a participação de acionistas que procuram educadamente debater temas de interesses de todos com os Administradores, ou seja, que ousam fazer valer o artigo 132 da Lei 6404/76 (examinar, discutir e votar...). Por isso esses advogados são apelidados ironicamente no mundo da governança corporativa de "turma do Darth Vader": onde estão tem confusão.

E ainda tem aqueles acionistas que fazem parte da “claque de aplausos” para Administradores. São geralmente acionistas de longa data, alguns ex funcionários das próprias empresas, que pedem a palavra nas assembleias somente para tecer rasgados elogios à Administração, chegando a ironizar o acionista que ousa questionar alguma proposta da pauta: “quantas ações você tem mesmo?”, me perguntou com um sorriso irônico um desses “amigo dos amigos” na última AGOE que participei..... 8 ações, respondi educadamente...



Sejam bem-vindos stakeholders. Quem sabe agora teremos assembleias de verdade no Brasil, com os inalcançáveis Administradores expostos ao debate.

Abraços a todos,
Renato Chaves

5 de maio de 2019

A liminar da vergonha voltou: retrocesso a 2010.



Alertado por um amigo de SP, assíduo leitor do Blog, me deparo com mais uma aberração no nosso já combalido mercado de capitais: o ressuscitar da famigerada liminar IBEF, um assunto que todos julgavam morto e enterrado depois das publicações nos formulários de referência de 2018.

Trata-se de um ”pedido de sustação da eficácia do acórdão e atribuição de efeito suspensivo ativo aos recursos especial e extraordinário originários da apelação cível nº 0002888-21.2010.4.02.5101”, algo que foi aceito pelo Vice-presidente do TRF-2ª Região no último dia 24 de abril. Ou seja, com uma canetada “monocrática” voltamos ao ano de 2010.

Em suas “alegações apelativas-esperniantes” o refinado instituto de executivos afirma que “não há notícias de que, nesses oito anos de suspensão de eficácia da norma, o mercado de capitais brasileiro tenha experimentado qualquer perda de atratividade em âmbitos nacional e internacional, por conta do não cumprimento desse subitem”.  

Opa, peralá, para tudo.... Esse povo vive no mundo da Lua ou é somente cara de pau? Não viram o crescente número de acionistas, especialmente estrangeiros, votando contra as propostas de remuneração em assembleias? Não leram os recorrentes relatórios das consultorias ISS e Glass Lewis sobre empresas brasileiras que escondiam informações sobre remuneração?


Uma liminar que não beneficia as empresas de capital aberto, mas tão somente os executivos, interessados em esconder os imorais e obscuros "pacotes de mamatas" aprovados por sonolentos conselhos de administração, pacotes que incluem bônus de contratação, bônus de performance, bônus de saída, etc., etc.....

Façam um teste: entrem em uma assembleia de acionistas e formulem perguntas sobre o item “proposta de remuneração dos Administradores”... Já fiz isso e o resultado é um gaguejar nervoso dos executivos e seus advogados-contratados-a-peso-de-ouro, já que muitas questões não estão explicadas no papel.

Será que as empresas terão a pachorra de retirar os formulários de referência já depositados no site da CVM?

Abraços a todos,
Renato Chaves

26 de abril de 2019

15 executivos e um segredo.



Parece enredo de filme, mas o acordo de saliência, turbinado com um prêmio de R$ 71 milhões para “incentivar” ex executivos a denunciar “sabe-se lá o que”, é algo inédito em uma empresa listada no Brasil. Aliás, o incentivo para delatar não deveria ser a redução de tempo atrás das grades?

Será que o descontrole nas nossas corporações chegou ao ponto de 15 executivos formarem uma OCRIM informal, na clandestinidade mesmo, já que não existia o tão comum DOE (“departamento de operações estruturadas”)? Tudo combinado no chopinho pós expediente nos barzinhos da Vila Olímpia?

Onde estavam os inúmeros conselhos e comitês com seus controles regulares? Acionistas controladores super qualificados, mas negligentes? Mais fácil acreditar em um título do meu querido Glorioso em 2019.

Pagamento de propina somente para dar uma turbinada no bônus anual, via contribuição pontual no Ebitda?

Ou seria um padrão de comportamento para garantir revisões de contratos que perpetuariam ganhos nos resultados?

Esse caso já merece um livro, né Malu?

Abraços a todos,
Renato Chaves


19 de abril de 2019

O pedágio mais caro do mundo: prêmio por obediência para executivos deve ser barrado.


Matéria da jornalista Rita Azevedo (jornal Valor de 15/4 - veja no link https://www.valor.com.br/empresas/6211669/estrangeiros-podem-vetar-propostas-da-ccr) revela que as grandes consultorias de recomendação de voto para investidores estrangeiros (Glass Lewis e ISS) são contrárias ao pacote de bondades para executivos que irão delatar na justiça o monstruoso esquema de corrupção na Cia.

Premiação em dinheiro para quem participou ativamente de práticas criminosas na Cia, de livre e espontânea vontade? “Escandaloso”, como dito pelo presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais-AMEC em matéria da jornalista Consuelo Dieguez na Revista Piauí (https://piaui.folha.uol.com.br/delacao-financiada/ ).

Aliás uma premiação dobrada, pois a redução de pena na justiça é o verdadeiro incentivo para a delação dessa turma.

Ainda ficamos agora na expectativa da CVM confirmar um entendimento de colegiados passados para impedir que os acionistas controladores, igualmente investigados, votem na AGE que acontece na próxima 2ª feira.

Com direito a parecer de auditoria com ressalva, os acionistas levam para a assembleia perguntas incômodas: quem mandou esses executivos corromperem autoridades? Cadê os R$ 4 milhões? (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/ccr-diz-nao-saber-destino-de-r-4-milhoes-reservados-como-caixa-2-de-politicos.shtml)

Estarei lá para exercer o meu direito de votar contra mais essa aberração societária, de socialização do prejuízo ocasionado por práticas criminosas.

Abraços a todos,

Renato Chaves


12 de abril de 2019

CCR: insatisfação geral.



Parece que os investidores não vão aprovar o pagamento de prêmio para quem cometeu delitos.

Que fique claro que o colaborador que faz delação premiada já está tendo um benefício com a redução da pena/multa na ação judicial.

Pagar uma remuneração adicional seria declarar em alto e bom som: o crime compensa.

Reproduzo abaixo a carta publicada pela AMEC (disponível em https://www.amecbrasil.org.br/comunicado-ao-mercado-ccr/):

São Paulo, 12 de abril de 2019 – A AMEC – Associação dos Investidores no Mercado de Capitais faz saber que seu Conselho Deliberativo aprovou, na forma do seu estatuto o que se segue:
1.     Diversas empresas de capital aberto se envolveram em episódios recentes de corrupção. Cada um desses casos demonstra graves falhas em processos de governança corporativa, e inflige um golpe na credibilidade do nosso mercado de capitais.
2.     Quando investem em empresas da capital aberto, os minoritários acreditam em suas divulgações, e que suas práticas estarão de acordo com a lei e a ética. Quando isso não ocorre, eles perdem várias vezes: ao financiar a corrupção, ao serem sócios de estruturas distorcidas para viabilizar desvios, ao sofrerem fortes desvalorizações quando os atos lesivos são descobertos, ao pagarem indiretamente as multas e penalidades cabíveis e, agora percebe-se, ao remunerar esses mesmos corruptores para que assinem termos de colaboração.
3.     Empresas, reguladores e investidores precisam cumprir seu papel para que isso não ocorra.
4.     Os fatos envolvendo a CCR, e em particular as propostas colocadas para a deliberação dos acionistas em AGE no dia 22.04 configuram uma situação desse tipo.
5.     Independente da legalidade das propostas – que não cabe à Amec julgar – é fundamental que os acionistas minoritários estudem, reflitam e exerçam de maneira consciente seu direito de voto neste conclave em particular.
6.     No caso em questão, torna-se necessário avaliar a conveniência e a oportunidade de conferir a proteção de responsabilidades civis e societárias daqueles que promoveram atos lesivos à Companhia, compreendendo a real necessidade de remuneração para que colaborem com a empresa, mas também considerando o risco moral (moral hazard) de se premiar aqueles que agiram contra a lei e seu impacto na cultura corporativa que se pretende implementar.
7.     Os acionistas controladores da CCR, tendo em vista o próprio histórico de políticas exemplares da CCR na gestão de transações com partes relacionadas, deveriam refletir sobre seu potencial conflito de interesses nesta deliberação – acima e além da (frágil) jurisprudência existente para a matéria.
8.     Tendo em vista o elevado número de administradores envolvidos nos atos de corrupção, torna-se imperativo avaliar as ações de acionistas controladores, sobretudo na linha do Artigo 117, Parágrafo 1º, alínea e da Lei 6.404/76 (São modalidades de exercício abusivo de poder: (…) induzir ou tentar induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral).
9.     Além disso, os acionistas devem considerar se, na AGO da companhia, pretendem aprovar sem reservas as contas da administração, conferindo assim a exoneração de responsabilidade dos administradores de que trata o Artigo 134, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76.
10.  A Amec lamenta que a Companhia tenha ignorado indicações de investidores institucionais para renovar seu conselho de administração, preferindo fazer suas próprias escolhas e mantendo no cargo administradores que lá estão há mais de 10 anos – portanto durante os períodos onde os alegados atos de corrupção teriam acontecido.
11.  Cabe aos reguladores – atuais, futuros e pretéritos – e ao Ministério Público refletir se a eventual legalidade da exoneração de responsabilidade de envolvidos em corrupção configura a melhor forma de construir um mercado de capitais saudável.
12.  Em paralelo, a Amec pretende abrir diálogo com o Ministério Público, para que seja considerado o efeito de longo prazo ao mercado de capitais das decisões tomadas no âmbito de investigações de corrupção.

Abraços a todos,
Renato Chaves