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A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

13 de outubro de 2019

Audiência Pública CVM/SDM 07/19: pelo fim da impunidade no mercado de capitais.



Demorou, mas saiu a audiência pública que propõe a redução dos porcentuais mínimos de participação acionária no capital social necessárias à propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976 (veja detalhes no link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191010-1.html). O prazo para encaminhamento de sugestões termina em 14/11.

Vale lembrar que desde 2013 a AMEC bate nessa tecla, na tentativa de facilitar a vida de acionistas e, por tabela, reduzir a sensação de impunidade que permeia o nosso mercado de capitais (vide carta publicada em 25/4/13 no link https://www.amecbrasil.org.br/cartas-do-presidente-02/).

Sensação de impunidade que se confirma quando nos deparamos com casos como o dos administradores da empresa que cobra pedágio e corrompe políticos, que além de ganharem de forma inédita um perdão antecipado eterno dos acionistas (nota: os acionistas controladores que elegeram esses administradores votaram para inocentá- los), foram agraciados com um belo prêmio em dinheiro, o “bolação” (bônus por delação no valor de R$ 71 milhões). Pelos novos percentuais propostos bastaria aglutinar 2% do capital social para propor uma ação de responsabilidade civil contra os meliantes de colarinho branco, ao invés de 5% (o capital social da empresa corruptora é de R$ 6 bilhões).

Como na esfera administrativa os terminhos de compromisso resolvem tudo, só resta aos acionistas apelar para a ação de responsabilidade na esfera judicial. 

Acho que agora os administradores de empresas listadas, especialmente aquelas com capital social mais elevado, vão pensar dez vezes antes de fazerem besteira, seja corrompendo agentes públicos, seja ajudando acionista controlador a expropriar minoritários.

Abraços a todos,
Renato Chaves

6 de outubro de 2019

Mentiu? Ocultou informações? Tranquilo, um acordinho com o xerife resolve tudo.



No mercado de capitais mais desenvolvido do planeta, uma montadora de veículos pagava para que as concessionárias reportassem números falsos de vendas. A “brincadeira” durou de 2012 a 2016 e, em respeito à origem italiana da empresa, terminou em pizza napolitana com o pagamento de US$ 40 milhões em acordo com a SEC, mas sem confissão de culpa, como é de praxe (https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/09/27/sec-multa-fiat-chrysler-em-us-40-milhes-por-dados-falsos-de-vendas-nos-eua.ghtml).

Por aqui só muda o sabor da pizza, dado que a calabresa agrada mais (Blog da Governança também é cultura rs... leia mais no link https://super.abril.com.br/saude/grafico-de-pizza-qual-o-sabor-de-pizza-mais-pedido-do-brasil/).

Que tal um Diretor de Relações com Investidores (DRI) “que infringiu a legislação supracitada (art. 3º da Instrução CVM 358), já que, ao divulgar de forma incompleta o Fato Relevante, de 05.08.2018, induziu investidores a erro” (segundo acusação formulada pela atenta e competente SEP)? 

O assunto do Fato Relevante era café pequeno: uma venda de ativos (disfarçada de joint venture), no valor de US$ 4,750 bilhões ... Um fato relevante mal divulgado ali, uma falta de informação acolá, e tudo fica como “dantes no quartel d’Abrantes” com a assinatura de um “terminho de compromisso” pelo DRI de R$ 400 mil com o xerife, sem confissão de culpa, como é de praxe.

O mais grotesco nessa história a 10.000 pés de altura é que o DARF será pago pela própria Cia. que “induziu investidores a erro”, uma vez que o caríssimo seguro D&O, cuja apólice foi paga pelo conjunto de investidores prejudicados, será acionado para proteger o diretor-infrator.

Assim é fácil ser Administrador de S.A. listada no nosso Brasil varonil.

Abraços a todos,
Renato Chaves