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9 de novembro de 2019

Fiscalizar a gestão dos negócios sociais: um direito essencial.



Está lá no artigo 109 da Lei 6404, não adianta espernear.

E a única forma do acionista atuar diretamente nesse processo é por intermédio da instalação de um conselho fiscal.

E os comitês de auditoria? Penso que se trata de um comitê do conselho de administração, não representa os acionistas. E por falar em COAUD, alguém já leu uma ata de comitê com manifestação contrária ou até mesmo uma leve discordância de algum de seus membros? Alguma denúncia para a assembleia de acionistas ou até mesmo para o xerife?

Pois bem, o prazo para envio de sugestões para a Audiência Pública SDM 07/2019 foi prorrogado para 06/12, mas já enviei minha contribuição (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191106-2.html).

Penso que a alteração proposta pela CVM de divisão das Cias. em 5 faixas, de acordo com o capital social, para fins de propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976, atende os interesses de investidores, em sintonia com a nova realidade do nosso mercado de capitais, com o surgimento de empresas com o capital difuso.

Mas com relação à aplicação de novos percentuais mínimos para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76, avalio que a CVM poderia ser mais ousada, instituindo percentuais ainda mais reduzidos, especialmente para fins de instalação de conselhos fiscais. Vale lembrar que tal necessidade já havia sido identificada e implantada tempestivamente por esta Autarquia quando da edição da Instrução CVM nº 324.

Pois essa necessidade, alinhada com um direito essencial dos acionistas – o de fiscalização – se mostra mais atual quando observamos que, de um lado, várias grandes empresas listadas não possuem a figura de um conselho fiscal eleito pelos acionistas, de forma independente (eleição em separado, lembram?), para fiscalizar a gestão dos negócios, enquanto que estruturas “empresariais” bem mais simples, como um condomínio de apartamentos, tem a figura de um “conselho” que atua na fiscalização mensal da atuação dos seus respectivos síndicos.

E isso se torna mais claro quando observamos acionistas atuarem, de forma afobada, para a instalação de conselhos fiscais somente após a ocorrência de sérios problemas de gestão, como foi o caso da PDG Realty S.A. e da MMX Mineração S.A.

Sugeri então a adoção dos percentuais listados a seguir, exclusivamente para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76:

Intervalo do capital social (R$)
Percentual mínimo %
0 a 100.000.000
2,5%
100.000.001 a 1.000.000.000
2,0%
1.000.000.001 a 5.000.000.000
1,5%
5.000.000.001 a 10.000.000.000
1,0%
acima de 10.000.000.000
0,5%


E você, já mandou sua contribuição? Depois não adianta ficar pelos corredores dos congressos de governança reclamando do regulador.

Abraços a todos,
Renato Chaves

1 de novembro de 2019

Tem novidade (boa) na Rua Sete de Setembro.



A CVM lançou, no dia de hoje, uma página para alertar sobre pessoas/instituições impedidas de atuarem no mercado (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191101-1.html).
Uma boa iniciativa, entre tantas para modernizar o site da Autarquia e assim facilitar a vida de investidores.

Mas cuidado, a pesquisa só revela punições em ser. Além dos já manjados espertos sem registro que oferecem “oportunidades” de investimento para incautos, estão lá todos os administradores de S.As. recém inabilitados. Os bandidos “da antiga”, como os dois administradores da empresa de frangos que fizeram insider trading e foram condenados a executarem serviços comunitários pela justiça criminal, já não aparecem na lista.

Ou seja, a minha querida planilha excel “bandidos para sempre” vai continuar sendo de boa serventia.

Faça o teste, acesse o link e coloque o nome “daquele” oportunista que você sabe que aprontou (use o link http://www.cvm.gov.br/menu/afastamentos/index.html).

Ah, não vale rir do 1º nome da lista, afinal quem tem topete grande sempre vai aparecer impedido na imagem do VAR.

Abraços a todos,
Renato Chaves