Instrução CVM nº 627: um enorme avanço, mas com 20 anos de atraso.

Desde a edição da Instrução CVM 324, em 19/1/2000, que fixou escala reduzida, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no § 2o do art. 161 da Lei no 6.404, quem atua no mercado de capitais se pergunta por que a CVM não aproveitou a chegada dos anos 2000 e reduziu outros percentuais que tratam de exercício de direitos de acionistas?

Isso só aconteceu agora, com a edição da Instrução nº 627 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst627.html), que reduziu, também em função do capital social, os percentuais mínimos de participação acionária necessários a (i) exibição por inteiro de livros da companhia prevista no art. 105 da Lei nº 6. 404, de 15 de dezembro de 1976; (ii) convocação de assembleia geral na hipótese de que trata a alínea “c” do parágrafo único do art. 123 da Lei nº 6. 404, de 1976; (iii) pedido de informações a administrador de que trata o § 1º do art. 157 da Lei nº 6. 404, de 1976; (iv) propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976; (v) requisição de informações ao conselho fiscal sobre matérias de sua competência, nos termos do § 6º do art. 163 da Lei nº 6.404, de 1976; e (vi) propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976.

O que seria dos administradores da petroquímica controlada pelo “príncipe das empreiteiras” se esses novos percentuais reduzidos estivessem valendo quando a Cia. pagou a maior multa de todos os tempos por corrupção ativa? Seriam processados por acionistas revoltados?

E os executivos da empresa que cobrava pedágio para pagar propina (ou pagava propina para cobrar um pedágio maior)? Estariam comemorando impunimente em Ilhabela o recebimento do “bônus delação combinada”, vergonhosamente aprovado em assembleia com o voto dos acionistas controladores? Pois é xará, como diria Marisa Monte “eu sei que você sabe que eu sei que você sabe”.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Acordos de supervisão/delação premiada: CVM cria tutorial para a bandidagem.

Quem abre a página da CVM se depara com um tutorial sobre o chamado Acordo Administrativo em Processo de Supervisão, nome pomposo para a delação premiada no âmbito do mercado de capitais (http://www.cvm.gov.br/menu/processos/acordo_de_supervisao/sobre.html).

Muito didático, bem explicadinho, o texto ensina à bandidagem que podem propor Acordo de Supervisão “pessoas naturais ou jurídicas que (a) confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba à CVM fiscalizar; (b) identificarem os demais envolvidos na prática da infração (grifo nosso); e (c) fornecerem informações e documentos que comprovem a ocorrência da infração”.

Um incentivo e tanto para os executivos da concessionária de rodovias sopa de letrinhas, da farmacêutica com H maiúsculo, da companhia aérea da turma do futebol e da petroquímica com acarajé e azeite de dendê, criadores de milionários esquemas de propinas para políticos brasileiros.

Enquanto o Xerife fica só na didática e na intenção, empresas corruptoras inovam e criam o bônus-delação, um verdadeiro incentivo milionário para delações "uníssonas".  Vamos lá Xerife, força na mão e tinta na caneta (que tal R$ 50 milhões de multa + inabilitação de 20 anos?) para incentivar essa turma de lustrosos executivos a denunciar o príncipe Marcelinho e outros tantos controladores que certamente sabiam, autorizaram e quiçá negociaram diretamente com políticos o volume de propinas que foram pagas por empresas listadas.

Ou vamos fingir que acionistas controladores no Brasil, especialmente as empreiteiras, não controlam com mão de ferro suas empresas controladas? (desculpem a redundância)

Atrevo-me a sugerir que o Comitê de Negociação de Acordo de Supervisão da CVM cole na parede da sala um trecho da música “Eu sei”, da brilhante Marisa Monte, como frase de “incentivo” aos investigados: “eu sei que você sabe, que eu sei que você sabe”.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Termos de compromisso/acordos de supervisão e a preguiça do regulador.

O termo “preguiça” surgiu em uma animada conversa por telefone com um amigo advogado, em uma manhã chuvosa na Cidade Maravilhosa. Depois o termo reapareceu em um bate papo de grupo de WhatsApp que trata do tema governança corporativa.

Todos concordam que a Instrução 607 trouxe enormes avanços a dinâmica dos processos sancionadores. (veja a instrução em http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst607.html).

Todos reconhecem (assim espero) que o pessoal da CVM realiza um trabalho hercúleo, pois a Autarquia sobrevive com esmolas de Brasília, sem a possibilidade de repor pessoal com um concurso, por exemplo.

E todos sabem também que sou um crítico feroz do uso indiscriminado dos termos de compromisso desde os tempos da internet discada e do Orkut. Sabem inclusive que ajudei na construção do Projeto de Lei 1851/2011, que tenta restringir o uso da ferramenta.

Dito isto, as críticas feitas a seguir não dizem respeito somente ao colegiado atual da CVM, liderado pelo ilustre botafoguense Marcelo Barbosa, mas a todos os colegiados.

Vejam o que diz o artigo 11 – parágrafos 5º e 9º da Lei 6385, que criou a ferramenta:

   § 5^o  A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a:   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

        I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e

        II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

....

§ 9º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa, espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à sua materialidade.                    (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

1ª provocação: nos termos de compromisso que vemos por aí os valores pagos são destinados integralmente para o grande cofre de Brasília. Nenhum centavo para a indenização de prejuízos... Que tal a criação de um fundo para prejuízos difusos?

2ª provocação: alguma vez o parágrafo 9º da Lei 6385, que trata do acordo de supervisão (a delação premiada no âmbito do mercado de capitais), foi usado? Que tal usá-lo na apuração do pagamento de propina para políticos por grandes empresas listadas, como a concessionária de rodovias sopa de letrinhas, a farmacêutica com H maiúsculo, a companhia aérea da turma do futebol e a petroquímica com acarajé e azeite de dendê... Ou alguém acredita que esses executivos tramaram e colocaram de pé ardilosos esquemas de pagamento de propina sem o conhecimento dos respectivos acionistas controladores? (ERRATA: por sugestão de um atento leitor do Blog peço considerar a leitura da Lei 13.506 sobre Acordo de Supervisão - a Lei 6.385 trata somente de circunstâncias atenuantes no momento de aplicação de penalidades)

Coloca essa turma numa salinha e “oferece” para negociação uma multa de R$ 50 milhões e inabilitação de 20 anos por CPF que esses executivos abrem o bico rapidinho. Uma coisa é o acerto do executivo com o MP/justiça criminal, outra coisa é o delito no âmbito do mercado de capitais.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

O enigmático caso dos advogados fantasmas.

(revisado em 15/6/20 - 9h30)

Quem já participou de assembleias de acionistas de grandes empresas certamente se deparou com a figura de um renomado advogado especializado em direito societário no ambiente.

De tão especializados essas verdadeiras lendas do direito societário são venerados: suas opiniões funcionam como oráculos, tem quase força de lei.

Não é de se estranhar que as empresas prefiram usar esses “consultores externos” a seus próprios advogados, mesmo que isso resulte em enormes gastos adicionais (esses advogados figurões, normalmente ex diretores da CVM, só saem do escritório com a “bandeira 2” acionada), pois em caso de algum questionamento durante o conclave a opinião acachapante desses “seres mitológicos” eliminaria qualquer possibilidade de futuros litígios.

Discretos, estrategicamente posicionados em algum canto da sala, o enigmático caso dos advogados fantasmas tem origem quando observamos que os nomes de tais “entidades” não constam das atas das assembleias.

Isso mesmo, os ilustres doutores argumentam aos 4 ventos, algumas vezes de forma cordial (como foi o caso do famoso cosecretário de certa AGO virtual no dia 09/4/20 que poderia ser um holograma comandado por competentes estagiários de um escritório no Rio de Janeiro), outras vezes “passando o trator” em acionistas minoritários, com requintes de crueldade, mas seus nomes misteriosamente não constam das atas... 

Conveniente esquecimento ou oportuna precaução contra futuros questionamentos na CVM?

Relaxem doutores, na Rua Sete de Setembro (RJ) quem atua na mesa diretora de uma assembleia é inimputável, até mesmo o presidente do encontro.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Boletim de voto ou panfleto de propaganda? Empresas tentam dar um jeitinho para não serem fiscalizadas.

Pode isso CVM, empresa emitir opinião no boletim de voto, em uma clara tentativa de influenciar a opinião de acionistas e evitar a instalação do conselho fiscal?

Aconteceu recentemente, em AGO realizada em 23/4... O nome da empresa fica para depois para não prejudicar minha reclamação na 7/9. Diz o texto do boletim:

Deliberação Simples: “Deseja solicitar a instalação do Conselho Fiscal, nos termos do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76? A Administração recomenda a não solicitação da instalação desse órgão, considerando que a Companhia possui comitê de auditoria previsto em seu Estatuto Social e por entender que o seu Comitê de Auditoria, Gestão de Riscos e Conformidade desempenha adequadamente suas funções, diversas das quais se sobrepõem às de um Conselho Fiscal, o que resultaria em aumento de custos sem benefícios claros. Conforme descrito no manual de participação desta assembleia, para evitar o risco de que os acionistas que optarem pelo voto a distância inadvertidamente contribuam para a eleição de candidatos (i) indicados e apoiados por acionistas detentores de percentual ínfimo ou minimamente representativo do capital, e/ou (ii) cujos nomes e currículos e outras informações relevantes para uma decisão informada não tenham sido divulgados quando do preenchimento do Boletim de Voto à Distância, a Administração sugere que os acionistas que optarem pelo voto a distância votem “abster-se”, de forma que suas ações não sejam computadas para fins de requerimento de instalação do Conselho Fiscal”.

Queridos acionistas controladores (e seus mentores da temida poderosa associação de empresas listadas), a Lei é clara sobre o direito de acionistas minoritários fiscalizarem a sua gestão; se vocês não querem ser fiscalizados a solução é muito simples: fechem o capital.

Afinal, até síndico de edifício na Freguesia dos Tabajaras é fiscalizado todos os meses,  chova ou faça sol.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Caso AES Tiete/Eneva: regulação sob ataque.

A enorme polêmica criada com a oferta de fusão da Eneva com a AES Tietê nos releva como o nosso mercado é frágil em termos de regulação: por vezes não vale o escrito, já que pontos mudam de lugar e vírgulas desaparecem nas interpretações “poéticas” feitas por notórios pareceristas para agradar acionistas-controladores-bom-pagadores (vejam inúmeras matérias sobre o assunto em 1 - https://www.infomoney.com.br/negocios/aes-tiete-rejeita-proposta-de-fusao-feita-pela-eneva/, 2 - https://www.seudinheiro.com/2020/empresas/oferta-frustrada-da-eneva-pela-aes-tiete-entra-na-mira-da-cvm/, https://exame.com/exame-in/aes-tiete-rejeita-proposta-da-eneva-e-controladora-quer-fatia-do-bndes/, 3- https://www.moneytimes.com.br/b3-nao-se-curvara-ante-a-aes-tiete-sobre-discussao-que-envolve-fusao-com-a-eneva/ e 4 - https://exame.com/exame-in/para-manter-aes-tiete-americanos-vao-contestar-mercado-brasileiro/).

Regulação frágil ou hipocrisia dos agentes? Cada um lê o regramento da forma que mais lhe agrada, o que afugenta investidores estrangeiros, avessos aos custos adicionais de eventuais disputas judiciais.

Como pode uma empresa signatária do Regulamento de Listagem do Nível 2 da B3 questionar o voto de preferencialistas em operações de fusão em pleno ano de 2020?

Com todo respeito aos nobres pareceristas contratados para emitirem opinião pró-controlador, o item “4.1.vi.a” é acachapante em sua redação; não precisa ter diploma LLM para entender que os preferencialistas têm direito de voto em operações de fusão. Vejam o texto do Regulamento (disponível na íntegra em http://www.b3.com.br/pt_br/regulacao/estrutura-normativa/listagem/):

4.1 As Companhias listadas no Nível 2 de Governança Corporativa devem observar as seguintes exigências:

....

(vi) que as ações preferenciais emitidas deverão conferir direito de voto, no mínimo, nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, conforme item 10.1.1; e (e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas neste item 4.1, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.

Acreditem, foi preciso a B3 mandar um ofício reafirmando o que está escrito de forma clara no Regulamento (http://ri.aestiete.com.br/listagroup.aspx?idCanal=aiiTCD2s5lDUIGHa/h8h5Q==&linguagem=pt).

Se a operação vai sair ou não é uma incógnita, mas com certeza o nosso combalido mercado de capitais sai arranhado depois dessa verdadeira pixotada, especialmente pelo fato da interpretação “torta” ter sido referendada por 9 empresas listadas no Nível 2, com aval da temida e toda poderosa Abrasca (Klabin, Alupar, Banco Inter, Celesc, Marcopolo, Multiplan, Taesa, Energisa e a própria AES Tiete), conforme apurado pela jornalista Maria Luiza Filgueiras no jornal Valor (veja a matéria em https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/26/direito-de-preferencialistas-no-nivel-2-gera-debate.ghtml)

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Conselheiro suplente serve pra que mesmo?

Será que ele só empresta o CPF para composição da chapa na AGO, sendo a sua posse somente reconhecida em caso de vacância do cargo?

Mas será que precisa mesmo de conselheiro suplente em tempos de internet 5.0? Até do alto do Everest já dá para conectar rsrsrs. Que tal aproveitar uma dessas MPs para acabar com essa excrescência?

E se o suplente atuar tem direito à remuneração? Remuneração integral do mês? Assinou a ata de análise do ITR vai receber 3 meses de remuneração?

Conselheiro suplente deve ter acesso às informações regularmente encaminhadas para conselheiros titulares?

Já consultei a CVM e a resposta foi daquelas para não brigar com a Abrasca: se o regimento interno proibir o envio está tudo certo.

Sem ter acesso às informações, os conselheiros suplentes estão submetidos às restrições de negociação de ações da Cia impostas aos conselheiros titulares?

Se não tem acesso às informações regulares o conselheiro pode se negar a atuar caso seja convocado estranhamente aos 45 minutos do 2º tempo (um dia 30 de março para aprovação de DFs)?

Qual será o entendimento da CVM sobre o caso do conselheiro suplente da JBS, acusado de realizar 18 (dezoito !!!) operações em período vedado (https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2020/04/10/suplente-do-conselho-fiscal-da-jbs-negociou-aes-em-perodo-vedado-pela-cvm.ghtml)?

Dúvidas em tempos de isolamento social de quem já foi conselheiro suplente ...

Abraços fraternos,

Renato Chaves