Audiência Pública CVM/SDM 07/19: pelo fim da impunidade no mercado de capitais.

Demorou, mas saiu a audiência pública que propõe a redução dos porcentuais mínimos de participação acionária no capital social necessárias à propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976 (veja detalhes no link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191010-1.html). O prazo para encaminhamento de sugestões termina em 14/11.

Vale lembrar que desde 2013 a AMEC bate nessa tecla, na tentativa de facilitar a vida de acionistas e, por tabela, reduzir a sensação de impunidade que permeia o nosso mercado de capitais (vide carta publicada em 25/4/13 no link https://www.amecbrasil.org.br/cartas-do-presidente-02/).

Sensação de impunidade que se confirma quando nos deparamos com casos como o dos administradores da empresa que cobra pedágio e corrompe políticos, que além de ganharem de forma inédita um perdão antecipado eterno dos acionistas (nota: os acionistas controladores que elegeram esses administradores votaram para inocentá- los), foram agraciados com um belo prêmio em dinheiro, o “bolação” (bônus por delação no valor de R$ 71 milhões). Pelos novos percentuais propostos bastaria aglutinar 2% do capital social para propor uma ação de responsabilidade civil contra os meliantes de colarinho branco, ao invés de 5% (o capital social da empresa corruptora é de R$ 6 bilhões).

Como na esfera administrativa os terminhos de compromisso resolvem tudo, só resta aos acionistas apelar para a ação de responsabilidade na esfera judicial. 

Acho que agora os administradores de empresas listadas, especialmente aquelas com capital social mais elevado, vão pensar dez vezes antes de fazerem besteira, seja corrompendo agentes públicos, seja ajudando acionista controlador a expropriar minoritários.

Abraços a todos,

Renato Chaves

Mentiu? Ocultou informações? Tranquilo, um acordinho com o xerife resolve tudo.

No mercado de capitais mais desenvolvido do planeta, uma montadora de veículos pagava para que as concessionárias reportassem números falsos de vendas. A “brincadeira” durou de 2012 a 2016 e, em respeito à origem italiana da empresa, terminou em pizza napolitana com o pagamento de US$ 40 milhões em acordo com a SEC, mas sem confissão de culpa, como é de praxe (https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/09/27/sec-multa-fiat-chrysler-em-us-40-milhes-por-dados-falsos-de-vendas-nos-eua.ghtml).

Por aqui só muda o sabor da pizza, dado que a calabresa agrada mais (Blog da Governança também é cultura rs... leia mais no link https://super.abril.com.br/saude/grafico-de-pizza-qual-o-sabor-de-pizza-mais-pedido-do-brasil/).

Que tal um Diretor de Relações com Investidores (DRI) “que infringiu a legislação supracitada (art. 3º da Instrução CVM 358), já que, ao divulgar de forma incompleta o Fato Relevante, de 05.08.2018, induziu investidores a erro” (segundo acusação formulada pela atenta e competente SEP)? 

O assunto do Fato Relevante era café pequeno: uma venda de ativos (disfarçada de joint venture), no valor de US$ 4,750 bilhões ... Um fato relevante mal divulgado ali, uma falta de informação acolá, e tudo fica como “dantes no quartel d’Abrantes” com a assinatura de um “terminho de compromisso” pelo DRI de R$ 400 mil com o xerife, sem confissão de culpa, como é de praxe.

O mais grotesco nessa história a 10.000 pés de altura é que o DARF será pago pela própria Cia. que “induziu investidores a erro”, uma vez que o caríssimo seguro D&O, cuja apólice foi paga pelo conjunto de investidores prejudicados, será acionado para proteger o diretor-infrator.

Assim é fácil ser Administrador de S.A. listada no nosso Brasil varonil.

Abraços a todos,

Renato Chaves

Na Alemanha tem investigação. Aqui tem “bolação”.

Executivos do nível C que não sabiam de nada... (CEO, CFO, COO, Chairman, etc).

Alguém acredita, em sã consciência, que decisões que colocam em risco a credibilidade de uma empresa de classe mundial são tomadas sem o conhecimento do CEO, do Presidente do Conselho de Administração e de outros Cs da vida corporativa?

Decisões como fraudar testes de emissão de gases poluentes ou pagar propina para políticos corruptos são tomadas pelo nível gerencial de uma grande empresa, na calada da noite? Fala sério, como dizem os mais jovens.

Na Alemanha o Ministério Público está correndo atrás da turma da outrora imponente fabricante de veículos sem dó nem piedade (veja matéria no link https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/09/24/presidente-e-executivos-da-volkswagen-sao-acusados-de-fraude-na-alemanha.ghtml).

Será que aqui, terra dos bônus magnânimos e dos pedágios caríssimos, veremos a turma de 2º escalão assumindo a culpa por desvios milionários para salvar a turma do andar de cima (executivos e conselheiros de administração/acionistas controladores)?

Tudo é possível não é mesmo, especialmente depois que presenciei a deliberação, em uma AGE repleta de ilustres advogados, para pagamento do “bolação”.

O “bolação” é um acrônimo que uso para o "bônus por delação", criativa solução inventada por certa empresa, que já foi até referência em livros sobre governança, para justificar o pagamento de bônus extraordinários para administradores por crimes cometidos e, quem sabe assim, alinhar futuras delações.

Depois disso acredito até que o Pimpão vai ser artilheiro do Brasileirão.

Abraços a todos,

Renato Chaves

Inabilitação adiada para o dia de São Nunca?

Como continuo de férias hoje não tem textão, mas um alerta.

O alerta vem da matéria do atento jornalista Guilherme Pimenta, do portal JOTA, com o título “Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro

Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau” (veja no link https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-derruba-ato-bc-inabilitado-mercado-05092019).

A Lei 13.506 vai ser rasgada por completo? Ou será somente esquartejada?

Abraços a todos,

Renato Chaves

Palavras ao vento?

Como estou de férias hoje não tem textão.

Somente algumas matérias relacionadas com a declaração da grandiosa Business Roundtable (BRT), associação que conclamou empresas a considerarem o meio ambiente e o bem-estar dos trabalhadores ao lado da busca pelo lucro.

Preocupação sincera com a sustentabilidade do nosso exaurido planeta e com a gritante desigualdade ou só cortina de fumaça para fugir de um debate mais amplo? Vindo da associação que recentemente fez lobby para reduzir a força dos acionistas “ativistas” toda desconfiança é pouca.

Alguma linha sobre as galácticas remunerações de executivos?

Para reflexão:

• Nos EUA, “supremacia do acionista” começa ser contestada (https://www.valor.com.br/empresas/6399703/nos-eua-supremacia-do-acionista-comeca-ser-contestada);
•  A poderosa 'távola redonda' de megaempresas que quer redefinir as regras do capitalismo americano (https://www.bbc.com/portuguese/geral-49445794);
• Shareholder value is no longer everything, top CEOs say (https://www.nytimes.com/2019/08/19/business/business-roundtable-ceos-corporations.html);
•  A liberdade econômica e os propósitos da atividade empresarial. O que muda com a recente redefinição do Business Roundtable (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/a-liberdade-economica-e-os-propositos-da-atividade-empresarial-28082019).

Abraços a todos,

Renato Chaves

Política de negociação de ações: a mesmice continua.

Quantos e-mails você recebe por dia? 10? 50? Ou 200? Alguma mensagem importante já foi parar na caixa de Spam? E aquele e-mail que não chega, fica perdido em algum cabo submarino no Atlântico Norte?

Pois é, já tratei do tema em postagem de 24/3/18 (no link https://www.blogdagovernanca.com/2018/03/politica-de-negociacao-de-acoes-hora-de.html) e o problema volta à mesa: agora um VP de instituição financeira alega não lido e-mail com alerta de início de período de vedação de negociação pelo início de um Programa de Recompra de ações.... Ele estava de férias.

Tudo certo, o executivo fez uma autodenúncia, ofereceu R$ 35 mil para encerrar a questão, a CVM negociou e tudo ficou resolvido com um DARF gordinho de R$ 100 mil. Melhor que isso só mesmo um gol do Pimpão aos 47 minutos do 2º tempo.

O que trago para reflexão, pelo menos hoje, não é o termo de compromisso e sim a insegurança/inutilidade das políticas de negociação que vemos por aí.

São políticas de negociação de ações que copiam estupidamente/burocraticamente o que está disposto na instrução CVM nº 358; mandar e-mails de “alerta” traz riscos desnecessários, como no caso em questão.

Temos que dar poder ao Diretor de Relações com Investidores (DRI), por intermédio da centralização de negociação de Administradores em uma única corretora: dessa forma, com uma única ordem do DRI para a corretora, todos os CPFs teriam a negociação bloqueada.

Sou insistente e volto a reproduzir parte do brilhante voto do diretor Gustavo Gonzalez que direciona o assunto (vide processo RJ 2015/13651 – link em http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_voto_DGG_Brasil_Brokers.pdf):

“56. Especificamente no tocante às negociações no período que antecede a divulgação das demonstrações financeiras, parece-me que uma verdadeira vedação, autônoma em relação ao insider trading, seria uma solução mais adequada do que a que temos hoje. Noto, inclusive, que tal abordagem é adotada pela União Europeia, onde hoje se proíbe os dirigentes dos emissores de efetuar qualquer operação com os valores mobiliários do emitente no período de 30 (trinta) dias úteis antes do anúncio de um relatório financeiro intercalar ou relatório anual (item 11 do artigo 19 do Regulamento (UE) nº 596/2014, o “Regulamento de Abuso de Mercado” ou, simplesmente, “MAR”). 

57. Na nova regra europeia, essa vedação é autônoma, dissociada da proibição geral ao abuso de informação privilegiada, e tem caráter objetivo. As exceções à proibição do artigo 19, item 11, do Regulamento de Abuso de Mercado possuem um regime próprio e bastante restritivo, especificado no próprio direito comunitário (itens 12 e 13 do artigo 19 do MAR e artigos 7º, 8º e 9º Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão). Espero que tenhamos a oportunidade de discutir esse assunto no contexto de uma futura reforma da Instrução CVM n° 358/2002, que inclua uma revisão sistemática de todo o artigo 13.”

É dessa abordagem mais restritiva que precisamos para reduzir enormemente o risco de “ruídos na comunicação” e “falhas digitais”, uma vez que a comunicação de “alertas” quase sempre é feita por e-mail....

Que tal a empresa onde você atua como conselheiro ou investe se antecipar e mudar logo a política de negociação?

Abraços a todos,

Renato Chaves

Ganhou convite VIP para assistir o Rock in Rio? Cuidado com a SEC...

Pois é, sabe aquela regrinha básica dos códigos de conduta, de não receber brindes acima de R$ 100,00 (ou dólares), a não ser que sejam produtos com a marca, o que descaracterizaria um valor comercial para o item?

E um ingresso para o evento mais esperado/desejado do ano no mundo do entretenimento, posso receber? Quanto vale um convite VIP distribuído pelo patrocinador desse grande evento, empresa essa listada no Brasil, detentora de uma vastíssima rede de relacionamentos com gestoras de recursos e administradores de fundos? E o pessoal da B3, pode participar da festança?

Ingresso VIP mesmo, VIP raiz, com pulseirinha “chipada”, cobertura da revista Caras, V maiúsculo, com open bar, transporte, brindes, etc? Não é “vendável”, por isso posso receber... Será? Que tal testar se tem valor de mercado? Vai lá, faz um leilão na WEB? R$ 3 mil? R$ 5 mil? Quem dá mais?

Pois é, a SEC (sempre ela) inovou ao multar a Telefonica em US$ 4,1 milhões pela distribuição de ingressos para jogos de futebol (veja a matéria em https://www.valor.com.br/empresas/6251779/dona-da-vivo-tera-de-pagar-us-41-milhoes-sec). Reparem que não são ingressos comuns, mas convites para áreas VIPs dos estádios.

Que tal consultar a turma do compliance antes de cair na esbórnia?

Abraços a todos,

Renato Chaves