O alcance da atuação dos conselheiros fiscais.
O uso de empresas investidas para a prática de delitos, como no caso da Hypera S.A. (celebração de contratos “em tese” fraudulentos em nome da Companhia e de suas subsidiárias Brainfarma e Cosmed – processos SEI 19957.008070/2019-53 e SEI 19957.008714/2020-47 – vide link https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2022/20220614_R1/20220614_D2614.html ) deveria acender um sinal de alerta para conselheiros, auditores e investidores. E os conselheiros fiscais, como ficam nessa história? Podem ter acesso irrestrito a informações de subsidiárias? Podem sim, para ira de acionistas controladores. É o que nos diz a decisão sobre o PAS RJ2003/7703 ( https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/0001/4196-0.pdf ). Resumidamente, tudo aquilo que a Administração da Cia. examinou para preparar suas DFs deve ser disponibilizado para o conselheiro fiscal da empresa investidora, mesmo que a coligada não seja uma empresa de capital aberto. E não se fala mais nisso. Abraços fraternos,