Caso GOL: rasgando o artigo 115 da Lei 6404/76.
Quarta e última postagem de uma série com casos julgados pelo Colegiado da CVM com o “atropelamento” da área técnica (disponível no link https://conteudo.cvm.gov.br/sancionadores/sancionador/2023/20230905_PAS_19957008172202193.html ). Mais uma vez vale registro para o voto solitário da diretora Flávia Perlingeiro, que defendeu pesadas multas para os supostos infratores. No futebol o placar da vergonha é 7x1, na CVM é 4x1. ===================================== EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº 19957.008172/2021- 93 Data do julgamento: 05/09/2023 Relator: Diretor Alexandre Costa Rangel Acusados: Constantino de Oliveira Junior Joaquim Constantino Neto Ricardo Constantino Ementa: Apurar atuação em conflito de interesses, em violação ao art. 115, §1°, da Lei n° 6.404/1976, em assembleias gerais extraordinárias que deliberaram sobre a propositura de ação de responsabilidade contra administradores. Absolvições. Decisão: Vistos, relatados e dis