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A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

6 de dezembro de 2019

Termo de compromisso: não importa a gravidade do crime, mas sim o “tamanho” do cheque.



O cara é CEO, acionista controlador (por intermédio de uma PJ) e presidente do conselho de administração. Ou seja, dever fiduciário multiplicado por 3.

Aí vem a área técnica da CVM, com a ajuda da B3, e acusa o meliante de realizar elevado número de negócios, em pequenos lotes, indicando a intenção de alterar as cotações do ativo e não efetivamente aumentar ou reduzir a posição no papel, além do fato de que ambas as sociedades atuaram tanto na compra quanto na venda do ativo. E mais: o volume de vendas e compras realizadas foi distribuído por todo o período em tela, comprovando que os negócios não tinham como objetivo aumentar sua participação na empresa, mas sim alterar artificialmente a formação do preço e a liquidez do ativo !!!

Incrível, não é mesmo?

Assim, conclui a área técnica, estaria caracterizado o uso das seguintes “artimanhas” para manipular o preço do ativo: (i) utilização de processo ou artifício: realização de elevado número de negócios com lotes de 100 ações ou inferior, negócios realizados por interpostas pessoas jurídicas por meio de intermediários distintos e operações de mesmo comitente; (ii)  destinados a promover cotações enganosas, artificiais: tendo em vista as características dos negócios em tela, os negócios realizados tinham clara finalidade de elevar as cotações do ativo; (iii) induzindo terceiros a negociar valores mobiliários cujas cotações foram artificialmente produzidas: o artifício utilizado induziu terceiros a negociar valores mobiliários com base nos preços artificiais criados, uma vez que os participantes do mercado tomaram suas decisões de investimento com base nas cotações produzidas artificialmente; e (iv) presença do dolo, ainda que eventual, de alterar as cotações e induzir terceiros a negociar com base nessas cotações falsas: a realização dos negócios através de pessoas jurídicas distintas, por meio de intermediários diferentes e, ainda, com efetivação de operações de mesmo comitente realizadas em nome de [meliante], demonstram inequivocamente o caráter doloso da conduta.

Curiosos em saber como termina essa história? Punição acachapante, como inabilitação de 15/20 anos?

Nada disso, já que pelas regras atuais no nosso mercado de capitais todo tipo de crime é passível de uma “transação”, com a negociação do pagamento de valores que permitam o arquivamento do processo, sem confissão de culpa.

Termo de compromisso é a solução, seja para casos de insider trading, manipulação de mercado ou até esporão.

No caso em questão a “negociação” começou com o meliante oferecendo R$ 120 mil: não “colou”, já que o xerife alegava que o fio-de-uma-égua teve um benefício de R$ 439.290,70. Negocia daqui, faz conta de lá, então o meliante propõe R$ 300 mil de terminho de compromisso.

Deve ter sido mal orientado pelos advogados (não deve ter contratado meus competentes amigos que dão expediente no luxuoso escritório da Av. Rio Branco...), pois até a torcida do Íbis sabe que basta propor 3 vezes o valor do ganho para arquivar qualquer tipo de processo, não importa a gravidade do delito.

Resumindo: se o sacripanta, merecedor de uma inabilitação de 20 anos, tivesse proposto R$ 1.317.872,10 de termo de compromisso tudo estaria resolvido, com direito à comemoração na Parmê com uma pizza família, sabor calabresa, com ketchup para acompanhar, já que não existe pizza ruim aqui no balneário ... basta colocar mais ketchup.

Por isso continuo trabalhando para aprovação do Projeto de Lei 1851/2011, que restringe o uso de terminhos de compromisso para infrações graves.

Só nos resta ficar de olho, aguardar os próximos acontecimentos. Será que o patife-mequetrefe vai ser inabilitado?

Abraços a todos,
Renato Chaves

29 de novembro de 2019

O caso da petroquímica corruptora: em terra de eteno, propeno e benzeno ninguém sabe de nada.


Uma grande empresa, listada na B3, corrompe agentes públicos livremente durante anos e o que acontece? 

Deu na imprensa: o ex CEO, agora preso nos EUA, não sofreu qualquer punição do nosso querido xerife, nem um processo, nadinha, nadinha... continua habilitado para atuar como administrador de empresa listada (leia a matéria da jornalista Bruna Narcizo no link https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/lava-jato-sabia-desde-2016-de-acusacao-que-levou-ex-braskem-a-prisao-nos-eua.shtml).

Como “empresa” tem não vontade própria podemos imaginar as seguintes opções de “modus operandi” da quadrilha:

(a)       O acionista controlador, mais fedido que pastor alemão molhado em dia de chuva, corrupto até o último fio de cabelo, “orientou” os diretores da Cia. a praticarem maus feitos. Os conselheiros de administração não sabiam de nada, exceto os eleitos pelo príncipe-bom-baiano morador do luxuoso Jardim Pignatari (e presidente do Conselho). Para esses executivos, regiamente remunerados, vale a expressão “missão dada, missão cumprida” >> opção com 99,9% de probabilidade;
(b)      O plano diabólico foi elaborado pelo maquiavélico CEO (agora preso no hemisfério norte em pleno inverno* !!!), sem conhecimento dos acionistas controladores e do sonolento conselho de administração. Em uma empresa sem controles isso seria até possível, mas em terra de empresa controlada pelo príncipe baiano isso é impensável, está tudo na planilha >> 0,1% de probabilidade.


Eis que o “nano-acionista-ativista” que digita estas tortas linhas solicitou em 15/12/2017 (vai fazer aniversário de novo !!!) a abertura de processo para apuração de “eventual responsabilidade
dos Administradores da Cia. pelo uso de recursos da Cia. no oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos, em afronta à Lei nº 12.846. Tal apuração se faz necessária no âmbito da CVM pelo fato da Cia ter assinado inúmeros acordos de leniência com o Ministério Público Federal e autoridades estrangeiras para encerramento de processos nas esferas cível e criminal, sem que a conduta desses Administradores, verdadeiros responsáveis pelos citados pagamentos, tenha sido devidamente avaliada à luz da Lei 6404/76.”

A resposta do xerife foi burocrática, informando que o DRI da Cia foi acionado para prestar “esclarecimentos” e que a empresa teria 15 dias para a resposta. Tem digital na cena do crime, assinatura em papeis, planilhas repleta de apelidos, lama no sapato, mas tem que perguntar para o DRI se ele, como um atento mordomo, sabe quem matou Odete Roitman... Me poupem.

Como diria Caetano, temos que purificar o Subaé, mandar os malditos embora. Penso que no âmbito do mercado de capitais a inabilitação dessa turma é a solução !!!

Abraços a todos,
Renato Chaves

* Nota: o inverno só começa oficialmente em 22/12, mas vi tanta neve no noticiário da TV que escrevi na empolgação... (02/12 às 21h55)

22 de novembro de 2019

Perguntar não ofende.



A SEC multou a Telefonica em US$ 4,1 milhões pela distribuição de “ingressos VIP” para eventos esportivos (veja a matéria no link https://www.valor.com.br/empresas/6251779/dona-da-vivo-tera-de-pagar-us-41-milhoes-sec).

Será que a nossa querida CVM vai fazer o mesmo com o banco patrocinador oficial da Taça Libertadores da América, uma empresa listada na B3 que anda oferecendo por aí pacotes para a grande final de amanhã?

E aí, conhece alguém que aceitou o singelo “brinde”?

Mas como fica aquela regrinha básica dos códigos de conduta, de não receber brindes/presentes acima de R$ 100,00 (ou dólares), a não ser que sejam produtos com a marca impressa, o que caracterizaria a ausência de valor comercial para o item, como aquele tradicional tabuleiro de gamão com a marca do prestigiado escritório de advocacia que atende 6 entre cada 10 enrolados na Rua Sete de Setembro?

Abraços a todos,
Renato Chaves

17 de novembro de 2019

O crime compensa? O incrível caso do termo de compromisso de R$ 8 milhões.



Negociar ações com informações privilegiadas é para os fracos... Insider trading raiz faz isso e ainda infringe artigos da Instrução CVM 358.

Vejam que não se trata de um executivo de férias que deixou de ler o burocrático e-mail de alerta da área de relações com investidores e negociou, por descuido, ações em período vedado (acreditem, isso aconteceu... veja na postagem de 6/9/19 - https://www.blogdagovernanca.com/2019/09/politica-de-negociacao-de-acoes-mesmice.html).

Alguém, em sã consciência, proporia um acordo com o regulador de mais de R$ 8 milhões se tivesse a certeza da inocência, mesmo considerando o alto valor dos honorários advocatícios?

É uma turma barra pesada, que se mete em confusões societárias bem complexas .... Acreditem, já brigou até com banqueiro baiano...

Você, diante de uma inevitável reunião de negócios, não pensaria duas vezes: deixaria a carteira de dinheiro/bolsa trancada na gaveta da mesa de trabalho e iria munido somente de caneta BIC e papel, tomando todo cuidado com o celular.

DARFs com códigos de barra pagos e essa turma continua livre para atuar no nosso mercado de capitais, com o amém do xerife.

Quem avisa amigo é: prudência e canja de galinha não fazem mal a ninguém. Todo cuidado é pouco.

Abraços a todos,
Renato Chaves

9 de novembro de 2019

Fiscalizar a gestão dos negócios sociais: um direito essencial.



Está lá no artigo 109 da Lei 6404, não adianta espernear.

E a única forma do acionista atuar diretamente nesse processo é por intermédio da instalação de um conselho fiscal.

E os comitês de auditoria? Penso que se trata de um comitê do conselho de administração, não representa os acionistas. E por falar em COAUD, alguém já leu uma ata de comitê com manifestação contrária ou até mesmo uma leve discordância de algum de seus membros? Alguma denúncia para a assembleia de acionistas ou até mesmo para o xerife?

Pois bem, o prazo para envio de sugestões para a Audiência Pública SDM 07/2019 foi prorrogado para 06/12, mas já enviei minha contribuição (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191106-2.html).

Penso que a alteração proposta pela CVM de divisão das Cias. em 5 faixas, de acordo com o capital social, para fins de propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei n° 6.404, de 1976, atende os interesses de investidores, em sintonia com a nova realidade do nosso mercado de capitais, com o surgimento de empresas com o capital difuso.

Mas com relação à aplicação de novos percentuais mínimos para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76, avalio que a CVM poderia ser mais ousada, instituindo percentuais ainda mais reduzidos, especialmente para fins de instalação de conselhos fiscais. Vale lembrar que tal necessidade já havia sido identificada e implantada tempestivamente por esta Autarquia quando da edição da Instrução CVM nº 324.

Pois essa necessidade, alinhada com um direito essencial dos acionistas – o de fiscalização – se mostra mais atual quando observamos que, de um lado, várias grandes empresas listadas não possuem a figura de um conselho fiscal eleito pelos acionistas, de forma independente (eleição em separado, lembram?), para fiscalizar a gestão dos negócios, enquanto que estruturas “empresariais” bem mais simples, como um condomínio de apartamentos, tem a figura de um “conselho” que atua na fiscalização mensal da atuação dos seus respectivos síndicos.

E isso se torna mais claro quando observamos acionistas atuarem, de forma afobada, para a instalação de conselhos fiscais somente após a ocorrência de sérios problemas de gestão, como foi o caso da PDG Realty S.A. e da MMX Mineração S.A.

Sugeri então a adoção dos percentuais listados a seguir, exclusivamente para fins do § 6º do art. 163 e § 2º do art. 161 da Lei 6404/76:

Intervalo do capital social (R$)
Percentual mínimo %
0 a 100.000.000
2,5%
100.000.001 a 1.000.000.000
2,0%
1.000.000.001 a 5.000.000.000
1,5%
5.000.000.001 a 10.000.000.000
1,0%
acima de 10.000.000.000
0,5%


E você, já mandou sua contribuição? Depois não adianta ficar pelos corredores dos congressos de governança reclamando do regulador.

Abraços a todos,
Renato Chaves

1 de novembro de 2019

Tem novidade (boa) na Rua Sete de Setembro.



A CVM lançou, no dia de hoje, uma página para alertar sobre pessoas/instituições impedidas de atuarem no mercado (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20191101-1.html).
Uma boa iniciativa, entre tantas para modernizar o site da Autarquia e assim facilitar a vida de investidores.

Mas cuidado, a pesquisa só revela punições em ser. Além dos já manjados espertos sem registro que oferecem “oportunidades” de investimento para incautos, estão lá todos os administradores de S.As. recém inabilitados. Os bandidos “da antiga”, como os dois administradores da empresa de frangos que fizeram insider trading e foram condenados a executarem serviços comunitários pela justiça criminal, já não aparecem na lista.

Ou seja, a minha querida planilha excel “bandidos para sempre” vai continuar sendo de boa serventia.

Faça o teste, acesse o link e coloque o nome “daquele” oportunista que você sabe que aprontou (use o link http://www.cvm.gov.br/menu/afastamentos/index.html).

Ah, não vale rir do 1º nome da lista, afinal quem tem topete grande sempre vai aparecer impedido na imagem do VAR.

Abraços a todos,
Renato Chaves

25 de outubro de 2019

Vamos falar de diversidade?




Pura verdade, os números não mentem. Mas será que devemos tratar o tema de forma tão limitada: mulheres nos conselhos de administração?

Como mulheres chegarão nos conselhos se a barreira existe para os cargos gerenciais?

Você, amiga(o) conselheira(o) de empresa listada, faça o teste: pergunte qual o percentual de mulheres em cargos gerenciais na sua empresa.

Seja mais ousada(o) e pergunte qual o percentual de negros em cargos gerenciais.

Seja até inconveniente e pergunte qual o percentual de mulheres negras em cargos gerenciais.

Surpresa(o) com os números?

Será que a sua empresa usa modelos de seleção “viciados”?

É mulher solteira, 35 anos? Xiii, já já vai querer ter filhos, sair de licença ...

Já tem filhos? São pequenos e ela cria os pimpolhos sozinha? Xiii, vai querer sair cedo para cuidar da criança se ela ficar doente...
Mora na periferia? Xiii, vai chegar atrasado.

Estudou no Dante Alighieri e fez Poli? Uau, que currículo !!! Estudou em escola pública e foi quotista em universidade federal? Xiii... Certamente não teve uma boa formação... Prefiro o rapaz da Poli que mora nos Jardins, aqui do lado, vem até de patinete !!! Tá na moda, é pop, é tech, é sustentável....

Viajou 10 vezes para o exterior? Uau, conhece Paris (1x), Orlando (8x) e NY (1x) !!! Fez intercâmbio na Islândia, com inglês perfeito para ser trainee? E esse outro, nunca viajou “pra fora”? Xiii... precisa aperfeiçoar o inglês (e a empresa não tem compromisso com isso)... Tadinho, não assimilou outras culturas...

E o “jeitão” do candidato? Que tanto piercing é esse, rapaz todo furado? E o cabelo crespo daquela menina? Por que não alisa, tá na moda? Reparou a mexa de cabelo azul, onde já se viu isso ???!!! E essa roupa colorida? Não gostei da roupa e do cabelo, não se enquadra no padrão na nossa empresa, dirá o sisudo selecionador.

Temos que ter coragem para mudar essa situação.

Que tal abrirmos os números de todas as empresas listadas, incluindo no capítulo 14 do Formulário de Referência as seguintes questões: qual o percentual de mulheres em cargos gerenciais? E nos demais níveis? Qual o percentual de negros em cargos gerenciais?

Pela minha experiência como conselheiro de uma empresa na Bahia (um dos Estados com maior percentual de negros) os números servirão para uma boa reflexão. Faça o teste, um passeio pelas áreas administrativas da empresa e compare com o “chão de fábrica”...

Esse é o desafio: transformar o item 14.1 do documento em um verdadeiro censo sobre recursos humanos, incluindo diversidade, relação entre maior remuneração e remuneração média... um sonho... um desafio.

Mais desafiante ainda: que tal incluir a tal “diversidade” como indicador, influenciando até mesmo metas individuais dos gestores? Quer uma ajudinha? Dá uma olhada no site do Instituto Ethos (https://www.ethos.org.br/cedoc/indicadores-ethos-mm360-para-a-promocao-da-equidade-de-genero/#.Xa93ouhKiUn).

Vou fazer a minha parte, mandando sugestões para a CVM e tentado influenciar as empresas onde atuo...

Abraços a todos,
Renato Chaves