Ilegitimidade ativa da CVM para julgar Presidentes de assembleias: a piada regulatória de 2018.

O absurdo que começou com o julgamento do processo RJ/2013-2759 (disponível em  http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_Voto_DHM_Cia_Participacoes_Alianca_da_Bahia.pdf), acaba de ser sacramentado pelo colegiado da CVM ao julgar (ou seria não julgar?) o processo PAS CVM nº RJ2017/2553 (vejam o voto no link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20181219_PAS_CVM_RJ2017_2553_voto_diretor_henrique_machado.pdf): o presidente de uma assembleia de acionistas, muitas vezes contratado exclusivamente para atuar no conclave (a peso de ouro – quase sempre ex dirigentes da CVM), atuando sob a égide da tal Lei das S.A. (inexpressiva pelo que parece), toma atitudes com reflexos diretos sobre o espectro societário, não raramente atropela os acionistas minoritários em suas demandas, mas não pode ser julgado por eventuais ofensas à referida Lei.

Será que as empresas evitam indicar Administradores propositadamente para praticar “maldades” sem risco de punição? Cadê o presidente do Conselho de Administração? E o regiamente remunerado diretor jurídico? Falta competência para esses profissionais? Óbvio que não.

Para quem devemos reclamar? Justiça comum, com seus intermináveis prazos e falta de especialização sobre o tema?

Por essa e outras é que o nosso mercado de capitais é pífio em termos de volume de empresas....

Abraços a todos,

Renato Chaves

Operação Boeing-Embraer: ofertando espelhinho para índio.

Primeiro separa o que interessa, coloca esses ativos em uma empresa nova e compra o controle da empresa; chama isso pelo pomposo nome de joint venture (uma JV), com ares de parceria estratégica, e consegue fugir das obrigações estatutárias que regulam uma aquisição de controle.

Nota-se que a empresa brasileira irá embolsar um valor inferior aos custos de desenvolvimento de seus projetos de aviação regional, os campeões de vendas.

Deixa-se a empresa brasileira minoritária na tal JV, como passageira na última poltrona da aeronave, aquela cujo assento não reclina.

A qualquer momento uma opção de venda pode ser exercida, ou seja, a parceria de longo prazo pode durar alguns minutos, considerando a enorme diferença de tamanho das duas “parceiras” (a americana fatura quase US$ 100 bilhões e a brasileira somente US$ 6 bilhões).

Resumindo, como dizia Kate Lyra “o brasileiro é tão bonzinho”.

No mercado de capitais esse tipo de negócio é chamado de “operação Caracu” (os entendedores entenderão).

Abraços a todos,

Renato Chaves

Tudo muda, exceto a ganância de controladores.

Ano novo, tempo que inspira mudanças. 

Mas no nosso mercado de capitais é diferente. Nada muda, a toada é a mesma de sempre: expropriação de valor, seja com uma operação societária criativa ou então uma remuneração turbinada, via conselho de administração, para essa gente diferenciada - o acionista controlador. Controladores sem controle !!!

Vejam os casos de empresas flagradas corrompendo agentes públicos. Pagam uma multa por acordo de leniência (ou seria acordo de saliência?), com prejuízo dividido por todos, incluindo acionistas que não participam da gestão, criam uma "estrutura de compliance" (de fachada?), contratam caríssimas consultorias (a meia dúzia de sempre) e fica tudo como antes. Como a CVM não usa a “inabilitação” como ferramenta de punição/educação, os conselheiros que nada fizeram ou nada sabiam (???) continuam confortavelmente aninhados em suas cadeiras.

Teve empresa com a pachorra de divulgar em Fato Relevante que “adicionalmente, diante dos fatos apresentados e providências já adotadas pela administração, a Companhia informa que não há pessoas envolvidas nas ilicitudes apuradas que nesta data sejam administradores da Companhia ou de empresas do Grupo”. Ou seja, faz acordo com o MP, manda um cheque para a turma do Largo de São Francisco, bota o ex eterno CEO para passear no RodoAnel, cria o cargo de VP de Compliance e fica tudo limpinho de novo.

Como não acredito que a decisão de corromper tenha nascido de um rompante de voluntarismo da cabeça brilhante de um bem remunerado CEO, como acontecia com o atacante alvinegro “Búfalo Gil” na década de 70, fica a dúvida: qual a punição efetiva para os acionistas controladores? O que mudou na vida dos controladores das famosas empresas de concessão de rodovias, telefonia celular, boi gordo e petroquímica, só para citar os casos mais famosos?

O renomado jurista Calixto Salomão Filho nos apresenta uma proposta que julgo bem razoável: empresas flagradas em práticas de corrupção ativa deveriam ser obrigatoriamente vendidas, troca de controle compulsória mesmo (vejam o artigo "Controle e corrupção" publicado na Revista Capital Aberto no link https://capitalaberto.com.br/temas/governanca-corporativa/controle-e-corrupcao/#.XCYes2nJ2dM). O resultado da venda serviria para ressarcir o Estado e demais prejudicados... para os antigos controladores só sobrariam migalhas, se sobrasse alguma.

Afinal, estruturas podres não são concertadas com mudanças cosméticas; um tapinha com pancake não resolve. 

Desejo a todos um Ano Novo repleto de alegrias,

Renato Chaves

Mercado de capitais no Brasil: lugar do jeitinho societário.

2018 terminando e as surpresas se multiplicam, como pontos no cartão de milhagem turbinados pelo cartão de crédito.

A farra societária parece não ter fim. Será que na faculdade de direito existe a cadeira “leitura poética aplicada em questões societárias”?

Esqueçam os estatutos sociais, o que vale é a interpretação pontual da lei, com a devida liberdade poética.

É operação de aquisição de controle disfarçada de “parceria estratégica”, sob o silêncio da CVM; tem operação de incorporação de ações que deixa minoritário nas cordas do octógono apanhando que nem estreante no UFC; tem “controlador” saqueando os cofres da empresa, tudo avalizado pelo conselho de administração, com o pretexto de “alinhamento de interesses”; e ainda tentativa de ludibriar as regras do Novo Mercado, rasgando contrato de longo prazo para incorporar empresa controlada, com uma saída pelo hangar dos fundos.

Desculpem o pessimismo, mas se CVM e B3 não colocarem ordem na casa os próximos anos serão sombrios...

Desejo a todos um Feliz Natal,

Renato Chaves

Pagamento indevido de remuneração: pegaram o alemão.

Agora dá para entender a repulsa, quase colérica, de certas pessoas e instituições à transparência na divulgação da remuneração de Administradores de empresas listadas.

Pois é, a CVM foi implacável após receber denúncia de um acionista: multa de R$ 17,5 milhões para a “turma do alemão” pelo recebimento de remuneração indevida, em montante superior ao autorizado nas assembleias de acionistas. 

A CVM poderia ter colocado essa turma na geladeira/inabilitação por uns 2 anos, tomando chopp e comendo chucrute no Km 13 da Washington Luís, não é? Assim, não haveriam convites para palestrar em evento sobre governança corporativa.

Sempre bato nessa tecla: controlador que vota na Assembleia a definição do montante da verba global deveria ser impedido de votar no conselho de administração a distribuição da verba. Acreditem, tem presidente de conselho abocanhando sozinho mais de 40% da verba global em nome da competência e reputação profissional !!!

Mais um julgamento que serve de lição para controladores espertinhos, daqueles que acham que a companhia listada é o quintal da casa.

Abraços a todos,

Renato Chaves

Recado da CVM: obstrução ao conselho fiscal merece punição.

A exemplar punição de R$ 500 mil a administrador de companhia aberta por obstrução aos trabalhos do conselho fiscal (processo RJ2014/14161 – documentos no link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20181204-3.html) é uma verdadeira lufada de esperança nos pesados ares que permeiam a nosso combalido mercado de capitais.

Parece filme de terror: todo mês tem uma operação para prejudicar minoritário.

Parabéns ao colegiado da CVM: borduna nesses malfeitores.

Será que até o final do ano teremos outros julgamentos emblemáticos?

Abraços a todos,

Renato Chaves

Acordo de “saliência” da CCR: quem autorizou pagar propinas milionárias?

Fez saliência? Faz um acordinho com o MP e fica tudo bem?

Acreditem, a ação até valoriza na B3 (veja em https://www.valor.com.br/empresas/6006067/apos-acordo-de-leniencia-ccr-ganha-r-26-bi-em-valor-de-mercado) !!! 

Mas os responsáveis vão continuar na empresa? Ou serão “demitidos” com um belo bônus no bolso, livres para atuarem em outras SAs? Devolverão os bônus recebidos no período de resultados turbinados pela “ajudinha” de políticos corruptos?

A pergunta de R$ 81,5 milhões? Quem autorizou pagar propinas milionárias?

O ex CEO, um iluminado que agia sozinho?

O conselho de administração mandou praticar o malfeito?

Ou o conselho autorizou verbalmente, a partir de uma proposta do CEO?

Todos os conselheiros ou somente alguns participaram do conluio?

Ou será que ocorreu uma ligação direta entre acionistas controladores e executivos, estilo banqueiro baiano em empresa de telecomunicações?

Vencida uma etapa na esfera criminal com o acordo do MP, a bola está com a CVM (processo SP-2018/83 – processo eletrônico nº 19957.001586/2018-96), já que o artigo 154 da Lei 6404 é mais claro que empurrão no goleiro do Botafogo em final de campeonato brasileiro: alguém, um CPF tem que ser responsabilizado e não pode ser de um gerente de 3º escalão, um imbecil voluntarioso capaz de ludibriar todos os controles internos de uma empresa com grau de aderência ao Código Brasileiro de Governança de 71,15%.

A empresa fez acordo, todos os acionistas pagaram a conta, incluindo os otários dos minoritários, mas os agentes responsáveis pela formação da grande quadrilha corporativa não podem continuar atuando em empresas listadas, a praia da CVM... Inabilitação de 20 anos é o que se espera para essa turma, longe de empresas listadas, plantando batatas em Botucatu ou criando boi gordo em Paracatu.

Por essa e outras defendo a troca regular dos CEOs, como acontece com as auditorias externas: CEO tem que ter prazo de validade. Tempo demais na função cria uma sensação de confiança que não deveria existir, pois leva ao relaxamento dos controles... Quando o CEO vira amigo de buracos de golfe do Presidente do Conselho, é convidado para padrinho de casamento de uma filha ou os dois singram em veleiros de 56 pés os mares de Angra temos o caos instaurado.... Taí o Carlinhos “Gosth” como prova viva.

Abraços a todos,

Renato Chaves