Boas-vindas

Caro visitante,
A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço independente (sem patrocínios ou monetização digital) pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

25 de novembro de 2022

Xerife diante de um dilema.


A nova acusação formulada pela competentíssima área técnica contra os controladores da empresa aérea que se diz inteligente (já respondem por fraude em contratos para pagamento de propina para o político Caranguejo) vai colocar o Xerife diante de um importante dilema: se os inocentar ou aceitar um terminho de compromisso a porteira ficará escancarada para votos em conflito de interesse.


No caso em questão a empresa dos controladores (pessoa jurídica) votou na Assembleia da “voadora” para impedir a abertura de ação de responsabilidade civil contra os administradores da empresa aérea que, por mera obra do acaso, são os controladores da empresa “voadora” (matéria da jornalista Juliana Schincariol no jornal Valor disponível no link https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/11/22/processo-da-cvm-acusa-controladores-da-gol-em-voto-sobre-smiles.ghtml).


Assisti atentamente ao seminário promovido pelo IBRI sobre voto em conflito (disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=Zldry2UGpg4) e concluí que o voto em conflito é, antes de tudo, um voto envergonhado: mesmo que o negócio seja bom para a empresa o acionista conflitado tenta convencer os demais acionistas que o seu ganho particular, diferenciado, é moralmente válido... Diz o antigo refrão publicitário: gosto de levar vantagem em tudo, certo?


Periga o regulador deixar de ser médico legista, especialista em julgamentos de situações já consolidadas (como a compra antecipada de passagens aéreas pela empresa sorriso), sendo rebaixado a coveiro.


Abraços fraternos,

Renato Chaves 


18 de novembro de 2022

Indicadores ASG: enfim a transparência.


A evolução finalmente chegou nas empresas de capital aberto (veja a Resolução CVM nº 59 no link https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/index.html?numero=59&lastNameShow=&lastName=&buscado=true&pasta=resolucoes&filtro=todos&contCategoriasCheck=1&vimDaCategoria=%2Flegislacao%2Fresolucoes%2F&tags=), apesar da tentativa da associação de empresas listadas e sua longa carta de 24 páginas com “contribuições” que tentaram direcionar a audiência pública da CVM para o obscurantismo, a falta de transparência (disponível no link https://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2020/sdm0920.html).


Nenhuma empresa vai se declarar contra tal Resolução, que entra em vigor no dia 02/1/23, mas quem sabe se a poderosa associação de empresas não vai apelar para a Justiça? Tudo é possível, vide o aconteceu com a divulgação das remunerações mínima, média e máxima por órgão.


Listo a seguir os principais tópicos no novo Formulário de Referência relacionados com o tema ASG que certamente vão contribuir para um bom debate, especialmente o item 10.3.d:

1.6. Descrever os efeitos relevantes da regulação estatal sobre as atividades do emissor, comentando especificamente

a. necessidade de autorizações governamentais para o exercício das atividades e histórico de relação com a administração pública para obtenção de tais autorizações

b. principais aspectos relacionados ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias ligadas a questões ambientais e sociais pelo emissor

c. dependência de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias, contratos de royalties relevantes para o desenvolvimento das atividades

d. contribuições financeiras, com indicação dos respectivos valores, efetuadas diretamente ou por meio de terceiros:

i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos

ii. em favor de partidos políticos

iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicas, notadamente no conteúdo de atos normativos

 

1.9. Em relação a informações ambientais, sociais e de governança corporativa (ASG), indicar:

a. se o emissor divulga informações ASG em relatório anual ou outro documento específico para esta finalidade

b. a metodologia ou padrão seguidos na elaboração desse relatório ou documento

c. se esse relatório ou documento é auditado ou revisado por entidade independente, identificando essa entidade, se for o caso

d. a página na rede mundial de computadores onde o relatório ou documento pode ser encontrado

e. se o relatório ou documento produzido considera a divulgação de uma matriz de materialidade e indicadores-chave de desempenho ASG, e quais são os indicadores materiais para o emissor

f. se o relatório ou documento considera os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas e quais são os ODS materiais para o negócio do emissor

g. se o relatório ou documento considera as recomendações da Força-Tarefa para Divulgações Financeiras Relacionadas às Mudanças Climáticas (TCFD) ou recomendações de divulgações financeiras de outras entidades reconhecidas e que sejam relacionadas a questões climáticas

h. se o emissor realiza inventários de emissão de gases do efeito estufa, indicando, se for o caso, o escopo das emissões inventariadas e a página na rede mundial de computadores onde informações adicionais podem ser encontradas:

i. explicação do emissor sobre as seguintes condutas, se for o caso: i. a não divulgação de informações ASG; 

ii. a não adoção de matriz de materialidade; iii. a não adoção de indicadores-chave de desempenho ASG; iv. a não realização de auditoria ou revisão sobre as informações ASG divulgadas; v. a não consideração dos ODS ou a não adoção das recomendações relacionadas a questões climáticas, emanadas pela TCFD ou outras entidades reconhecidas, nas informações ASG divulgadas; e vi. a não realização de inventários de emissão de gases do efeito estufa

 

2.10. Os diretores devem indicar e comentar os principais elementos do plano de negócios do emissor, explorando especificamente os seguintes tópicos:

... d. oportunidades inseridas no plano de negócios do emissor relacionadas a questões ASG

 

7.1. Descrever as principais características dos órgãos de administração e do conselho fiscal do emissor, identificando:

... d. por órgão: i. número total de membros, agrupados por identidade autodeclarada de gênero; ii. número total de membros, agrupados por identidade autodeclarada de cor ou raça; iii. número total de membros agrupados por outros atributos de diversidade que o emissor entenda relevantes;

e. se houver, objetivos específicos que o emissor possua com relação à diversidade de gênero, cor ou raça ou outros atributos entre os membros de seus órgãos de administração e de seu conselho fiscal

f. papel dos órgãos de administração na avaliação, gerenciamento e supervisão dos riscos e oportunidades relacionados ao clima

 

7.2. Em relação especificamente ao conselho de administração, indicar:

c. se houver, canais instituídos para que questões críticas relacionadas a temas e práticas ASG e de conformidade cheguem ao conhecimento do conselho de administração

8.1. Descrever a política ou prática de remuneração do conselho de administração, da diretoria estatutária e não estatutária, do conselho fiscal, dos comitês estatutários e dos comitês de auditoria, de risco, financeiro e de remuneração, abordando os seguintes aspectos:

i. descrição dos diversos elementos que compõem a remuneração, incluindo, em relação a cada um deles: - seus objetivos e alinhamento aos interesses de curto, médio e longo prazo do emissor ; sua proporção na remuneração total nos 3 últimos exercícios sociais; sua metodologia de cálculo e de reajuste;  principais indicadores de desempenho nele levados em consideração, inclusive, se for o caso, indicadores ligados a questões ASG

 

10. Recursos humanos

10.1. Descrever os recursos humanos do emissor, fornecendo as seguintes informações:

a. número de empregados, total e por grupos, com base na atividade desempenhada, na localização geográfica e em indicadores de diversidade, que, dentro de cada nível hierárquico do emissor, abranjam: i. identidade autodeclarada de gênero; ii. identidade autodeclarada de cor ou raça; iii. faixa etária; iv. outros indicadores de diversidade que o emissor entenda relevantes

10.3. Descrever as políticas e práticas de remuneração dos empregados do emissor, informando:

....d. razão entre (i) a maior remuneração individual (considerando a composição da remuneração com todos os itens descritos no campo 8.2.d) reconhecida no resultado do emissor no último exercício social, incluindo a remuneração de administrador estatutário, se for o caso; e (ii) a mediana da remuneração individual dos empregados do emissor no Brasil, desconsiderando-se a maior remuneração individual, conforme reconhecida em seu resultado no último exercício social.

 

Abraços a todos,

Renato Chaves

14 de novembro de 2022

De xerife a medico legista: a derrocada da regulação no mercado de capitais brasileiro.

 


Como bem disse um amigo nos corredores do Congresso do IGBC, realizado nos dias 9 e 10/11 em SP: a CVM bateu o último prego no caixão da regulação. Já vejo no horizonte novas “Linxs, Qualicorps e HRTs”,  com votos desavergonhados de acionistas conflitados.


"Olhar desenvolvimentista"? (expressão constante da reportagem da jornalista Juliana Schincariol “CVM reitera mudança de entendimento sobre conflito de interesse - disponível no link https://valor.globo.com/financas/noticia/2022/11/09/cvm-reitera-mudanca-de-entendimento-sobre-conflito-de-interesse.ghtml).


E eu que achava que conflito de interesses era tema do direito societário.


Resumindo, reduzir o debate a uma falsa polarização de ideias (desenvolvimentistas x "atrasistas") é fugir da responsabilidade de atuar como árbitro em situações de conflito, lavando as mãos: os investidores são "crianças bem crescidas" que não precisam da tutela regulatória.

 

Abraços fraternos,

Renato Chaves 

6 de novembro de 2022

O que o mercado de capitais brasileiro tem em comum com a Fórmula 1?

 

Pergunta curiosa, não é? A remuneração milionária de pilotos e executivos e o fato de termos reguladores com 3 letrinhas (CVM e FIA)? Certamente. Mas não para por aí.


Como aficionado por esportes a motor, especialmente a F1, acompanho de perto as notícias de bastidores.


E para minha surpresa o jeitinho aplicado por aqui pelo nosso Xerife, de perdão a qualquer tipo de delito sem julgamento, está sendo usado no mundo dos bólidos.


A matéria do site F1Mania (https://www.f1mania.net/f1/f1-red-bull-e-aston-martin-chegam-a-um-acordo-com-a-fia/) nos revela que o estouro de orçamento por duas importantes equipes, uma infração considerada grave pelas regras em vigor, foi resolvido com “um acordo, que efetivamente funciona como uma barganha, ambas as equipes evitaram penalidades mais severas, como deduções de pontos ou redução de orçamentos futuros.”


Ou seja, cometeu um delito basta fazer um cheque que fica tudo limpinho novamente, assim como ocorre na Rua Sete de Setembro. E por falar em regulação local, na próxima semana trarei o caso do “acordinho” de uma importante firma de auditoria. Sim, “eles” também cometem infrações.


Abraços fraternos,

Renato Chaves