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A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

18 de agosto de 2019

Mudança no artigo 115 da Lei 6404: derrota das forças obscuras (Darth Vader e sua turma).



De tempos em tempos forças obscuras tentam fazer o regramento no nosso mercado de capitais retroagir ferozmente.
Reparem que nas operações controversas eles aparecem, sempre os mesmos habilidosos assessores que tangenciam a lei, com suas piadinhas sem graça, procurando brechas na legislação para maximizar o lucro de acionistas controladores. Essas forças merecem ser estudadas, quem sabe uma tese de antropologia no IFCS: colocam o ganho particular, facilitado por uma regulamentação pró-controlador e leituras poéticas da lei, na frente dos interesses do mercado.... um tiro no pé.

Mas felizmente, pelo menos por enquanto, prevaleceu o bom senso no Planalto Central.

Entidades que representam de fato investidores e agentes comprometidos com o desenvolvimento do mercado, como o IBGC e AMEC (vejam os pronunciamentos nos links https://www.ibgc.org.br/blog/artigo115 e https://www.amecbrasil.org.br/manifestacoes/cartas-do-presidente/), além de proeminentes advogados, como o ex diretor da CVM Gustavo Borba (vide artigo no link https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-mp-881-e-a-nova-proposta-sobre-conflito-de-interesse-para-a-lei-das-s-a-14082019), atuaram de forma cirúrgica para evitar o pior.
Imaginem, em situações de conflito de interesse do controlador, restar aos acionistas minoritários o caminho da justiça... Seria o caos perfeito.

Isso em um ambiente corporativo que ainda compra vantagens em disputas societárias com um tíquete de pedágio da “Raposo Travada”... Deixemos o blábláblá da “ética nas empresas” para salas de aula da USP.

Digito e repito... Como diria Robert Khuzami (diretor de fiscalização da SEC): "A dissuasão funciona no mundo do colarinho branco".

Abraços a todos,
Renato Chaves

P.S.: na mesma semana a CVM julgou um controlador com nome de molho de tomate italiano por infração ao artigo 115... punição branda, diga-se de passagem, quando comparada a do Sr. X (o italiano ganhou um puxão de orelha na forma de advertência). Mas como bem diz minha amiga da PUC-RJ, doutora no assunto, "o que vale é que a tese saiu vitoriosa".

10 de agosto de 2019

Mudança no artigo 115 da Lei 6404: a “russificação” do nosso mercado de capitais.



A 1ª vez que me deparei com esse termo foi em abril de 2013, em um evento promovido pela AMEC: investidores estrangeiros viam a ameaça do nosso país passar por uma “russificação”, ou seja, transformar-se num mercado no qual a percepção externa – correta ou não – é de pouco apreço pelas regras de mercado e fair play (leia mais em https://www.amecbrasil.org.br/o-imperador-de-todos-os-males/).

Passado o tempo fico com a impressão de que a ameaça está se concretizando.

Primeiro veio a CVM equiparando os presidentes de assembleias a garçons: contribuem para o bom andamento dos trabalhos do conclave, mas não podem ser julgados por seus atos. Vivem à custa do mercado de capitais, mas não podem ser julgados pelos atos praticados no serviço mais caro que prestam – presidir uma assembleia geral. Ilegitimidade ativa da CVM para julgar “demais participantes do mercado”? Que rasguem a Lei 6385 (art. 9º - V).
  
Ops, mas o presidente da assembleia aceitou o voto de empresa ligada ao acionista controlador na eleição em separado para o conselho fiscal? Foi mal, reclamem com o bispo. Ops, derrubou café no terno italiano do presidente do conselho de administração, que covardemente participou da assembleia, mas não presidiu a reunião? Foi mal, limpa com jornal. Porteira aberta para todo tipo de mal feito.

Vale registrar o voto contrário do diretor Gustavo Borba nesse julgamento, que afirmou: “o presidente da assembleia exerce uma função que, apesar de predominantemente burocrática, possui relevância estratégica para o funcionamento correto da assembleia, especialmente quanto ao exercício do direito dos acionistas”. Frisou ainda que “suas decisões não estão submetidas à revisão por nenhum outro órgão superior da companhia”. E concluiu: “funções do presidente da mesa são exercidas no âmbito da Assembleia Geral, órgão essencial e superior da companhia, sem o qual esta não pode sequer funcionar. Nesse contexto, o presidente da mesa desempenha função extremamente sensível, visto que conduz os trabalhos do órgão em que todos os acionistas podem se manifestar e exercer seus direitos, estando, por conseguinte, sujeito a diversas pressões e dificuldades”. Não precisa escrever mais nada (relembre o processo no link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_Voto_DHM_Cia_Participacoes_Alianca_da_Bahia.pdf).

E agora vem o nosso brilhante poder legislativo e propõe “liberar geral” o voto dos acionistas controladores em situações de conflito de interesse.

A alegação apresentada por alguns ilustres advogados entusiastas dessa linha chega a ser risível: sem essa “liberação” teríamos o outro extremo, a chamada “ditadura da minoria”... Isso mesmo, minoritários malvados, com apenas 5% de ações, poderiam tomar de assalto a Cia, movendo ações infundadas de responsabilidade contra administradores, por exemplo. Desafio qualquer um a me apresentar um único caso desses. Pode mandar por e-mail que eu publico na sessão de comentários.

Não gostou de uma votação com acionista controlador em conflito de interesse? Vai recorrer na nossa célere Justiça. Mas não esqueça que a fatura de honorários galácticos a ser paga ao advogado-figurão presidente da assembleia é improrrogável, vence dia 5. E não adianta reclamar com o Putin.

E já que as chances de um título brasileiro do Glorioso são cada vez mais remotas, agora é foco total no artigo 115 !!!

Abraços a todos,
Renato Chaves


P.S.: a pressão deve continuar até a votação definitiva da matéria, não dá para confiar em promessas ... o IBGC já publicou uma carta contra a famigerada mudança (veja no link https://www.ibgc.org.br/blog/artigo115). A AMEC também (veja no link https://www.amecbrasil.org.br/manifestacoes/cartas-do-presidente/).

3 de agosto de 2019

Nova redação para o Artigo 115 da Lei 6404: bomba no colo dos minoritários.



A inclusão no texto da chamada MP da Liberdade Econômica de alteração no artigo 115 da Lei 6404 sem um debate mais amplo traz sérios riscos para o nosso já combalido mercado de capitais. Ser acionista minoritário no Brasil exige muita paciência e resiliência.

Falo com a visão de investidor que presencia, ano após não, situações de conflito de interesses onde a vontade soberana de acionistas controladores prevalece, mesmo quando seus interesses particulares estão em discussão.

Se prevalecer a visão da “turma Darth Vader”, com o conceito do “conflito material”, restará ao acionista minoritário recorrer à Justiça para anular o voto do controlador, Justiça essa caríssima (com honorários galácticos) e demorada (vide novela da liminar sobre o Formulário de Referência).

Tem que ter alguma proteção, como defende o ex diretor da CVM Pablo Renteria em matéria publicada no jornal Valor (https://www.valor.com.br/empresas/6374899/grupo-da-oab-propoe-novo-texto-ao-artigo-115-da-lei-da-sa).

Vejamos o caso da empresa de 3 letrinhas com sede na cidade de São Paulo, listada no Novo Mercado. Envolvida em um gigantesco caso de corrupção, que começa na Vila Olímpia e se estende por seus tentáculos de asfalto por vários Estados da Federação, alcança as longínquas Boracéia e Freeway, passando pela famosa Raposo “travada”, a assembleia convocada para o dia 22/4/19 deliberou, com o voto dos acionistas controladores, “a não propositura de ação de responsabilidade civil contra os antigos administradores participantes do Programa de Incentivo à Colaboração” (!!!).

Peralá. E como ficam os acionistas controladores que atuavam como Administradores à época dos fatos? Votam em benefício próprio para fugir de eventual responsabilidade?

Uma coisa é afirmar que não sabiam de nada, outra coisa é provar que não sabiam de nada. Na dúvida não deveriam votar.

Cá entre nós, difícil acreditar que meia dúzia de executivos mauzinhos organizou, por anos a fio, um dos mais complexos casos de corrupção em nosso País sem o conhecimento dos atuantes e preocupadíssimos acionistas controladores. Comitês não faltavam para monitorar maus feitos.

Mas como diz um grande amigo de São Paulo, usuário diário da “rodovia travada”, o DNA dos acionistas controladores explica muita coisa que acontece no dia a dia de uma empresa.

Nesse caso me atrevo a afirmar, com a delicadeza de um operador de retroescavadeira, que explica 99,99%.... 0,01% deve ser culpa do café frio que foi servido na AGE de abril.

Abraços a todos,
Renato Chaves

P.S. (05/8/19 - 8h30): sobre o pobre argumento de alguns advogados sobre a "ditadura da minoria" vale a pena reler a carta da AMEC "A maioria da minoria (ou "O papel aceita qualquer coisa"). No link https://www.amecbrasil.org.br/a-maioria-da-minoria-ou-o-papel-aceita-qualquer-coisa/