Ilegitimidade ativa da CVM para julgar Presidentes de assembleias: a piada regulatória de 2018.

O absurdo que começou com o julgamento do processo RJ/2013-2759 (disponível em  http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_Voto_DHM_Cia_Participacoes_Alianca_da_Bahia.pdf), acaba de ser sacramentado pelo colegiado da CVM ao julgar (ou seria não julgar?) o processo PAS CVM nº RJ2017/2553 (vejam o voto no link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20181219_PAS_CVM_RJ2017_2553_voto_diretor_henrique_machado.pdf): o presidente de uma assembleia de acionistas, muitas vezes contratado exclusivamente para atuar no conclave (a peso de ouro – quase sempre ex dirigentes da CVM), atuando sob a égide da tal Lei das S.A. (inexpressiva pelo que parece), toma atitudes com reflexos diretos sobre o espectro societário, não raramente atropela os acionistas minoritários em suas demandas, mas não pode ser julgado por eventuais ofensas à referida Lei.

Será que as empresas evitam indicar Administradores propositadamente para praticar “maldades” sem risco de punição? Cadê o presidente do Conselho de Administração? E o regiamente remunerado diretor jurídico? Falta competência para esses profissionais? Óbvio que não.

Para quem devemos reclamar? Justiça comum, com seus intermináveis prazos e falta de especialização sobre o tema?

Por essa e outras é que o nosso mercado de capitais é pífio em termos de volume de empresas....

Abraços a todos,

Renato Chaves

Operação Boeing-Embraer: ofertando espelhinho para índio.

Primeiro separa o que interessa, coloca esses ativos em uma empresa nova e compra o controle da empresa; chama isso pelo pomposo nome de joint venture (uma JV), com ares de parceria estratégica, e consegue fugir das obrigações estatutárias que regulam uma aquisição de controle.

Nota-se que a empresa brasileira irá embolsar um valor inferior aos custos de desenvolvimento de seus projetos de aviação regional, os campeões de vendas.

Deixa-se a empresa brasileira minoritária na tal JV, como passageira na última poltrona da aeronave, aquela cujo assento não reclina.

A qualquer momento uma opção de venda pode ser exercida, ou seja, a parceria de longo prazo pode durar alguns minutos, considerando a enorme diferença de tamanho das duas “parceiras” (a americana fatura quase US$ 100 bilhões e a brasileira somente US$ 6 bilhões).

Resumindo, como dizia Kate Lyra “o brasileiro é tão bonzinho”.

No mercado de capitais esse tipo de negócio é chamado de “operação Caracu” (os entendedores entenderão).

Abraços a todos,

Renato Chaves