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2 de abril de 2022

Mercado de capitais brasileiro: o território do “veja-bem”.

 


E o nosso xerife insiste em defender o uso indiscriminado da ferramenta “termo de compromisso”, afirmando que se trata de um “instrumento de ajuste para o desestímulo de práticas irregulares” (veja no link https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/em-2021-cvm-analisou-propostas-de-termo-de-compromisso-relacionadas-a-mais-de-100-processos).


Como assim “desestímulo”? O que desestimula um criminoso é o risco de uma condenação em julgamento. Uma inabilitação de 10 anos no topo da ficha corrida.


Mas com o termo de compromisso (o TC) todo crime é relativizado: um “veja-bem”. Peca por ser um “não julgamento” que trata todos os tipos de delitos de forma igual: pode propor um TC o DRI que atrasou um único dia a publicação do ITR e um criminoso que usou informação privilegiada para auferir ganhos milionários. Ambos pagam um DARF para sair com ficha limpa, já que não existe confissão de culpa para quem assina um TC (no caso do atraso de publicação o TC é perfeito).


Não se trata de “sanha punitivista”, raiva que vem a cada apreciação de proposta de TC. Tem até ex CEO condenado nos EUA assinando TC na Rua Sete de Setembro (por infração cometida em outra empresa, é verdade, mas o CPF é um só). Imaginem a nossa sociedade convivendo com estupradores e assassinos soltos por aí, beneficiados por “acordos” financeiros... No nosso mercado de capitais os violadores e assassinos em série (manipuladores de mercado e usuários indevidos de informação privilegiada – arts. 27-C e 27-D da Lei n° 6385) andam soltos por aí, pois não recebem a pena de “restrição de liberdade” para atuar no mercado regulado pela CVM (a inabilitação por até 20 anos): um TC resolve tudo, só não propõe se for burro ou mal orientado.


E por falar em orientação, além dos meliantes perigosos os TCs fazem a festa dos advogados, já que eles rapidamente recebem os galácticos honorários sem o risco de um julgamento.


“Purificar o Subaé, mandar os malditos embora”, já cantava Bethânia.


Abraços fraternos,

Renato Chaves

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