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30 de junho de 2019

Instrução CVM 607: apertando o cerco contra crimes do colarinho branco.



A tão esperada Instrução que trata da apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito da CVM, sob a ótica da Lei 13.506, foi publicada e vale a partir de 1º de setembro (leia mais em http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190625-1.html), para agonia dos criminosos que atuam no nosso combalido mercado de capitais.

Bem estruturada, a Instrução trata de circunstâncias agravantes de forma cirúrgica no art. 65: sabem aquele meliante que pratica insider trading usando o CPF da mãe? Pois é, o tamanho da “borduna” vai aumentar, já que o crime se deu com “o cometimento de infração mediante ardil, fraude ou simulação”.

E aquele executivo, paramentado de caneta Mont Blanc e relógio TAG Heuer, que usa o cargo que ocupa para obter ganhos ou minimizar perdas negociando ações com informações privilegiadas? Também vai “ganhar” um agravante nas costas, pois a nova regra considera “a violação de deveres fiduciários decorrentes do cargo, posição ou função que ocupa”.

Uma novidade que merece atenção é a figura do “acordo administrativo em processo de supervisão (“Acordo de Supervisão”), para pessoas naturais ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo... Ideal para casos de pessoas (nenhuma empresa é corruptora, quem assina o “cheque” é um CPF/administrador) que usam empresas listadas para a realização de pagamentos indevidos a agentes públicas, como empresa que voa com a seleção de futebol e a petroquímica baiana. Detalhe: está prevista a extinção da ação punitiva da administração pública, na hipótese em que a proposta do Acordo de Supervisão tiver sido apresentada sem que a CVM tivesse conhecimento prévio da infração noticiada. Acordo de supervisão ou acordo de saliência? Ficha limpa para o meliante se confessar o crime antes do xerife ficar sabendo pelo jornal Valor. O mercado nunca vai saber da prática criminosa? Como fica a tão apregoada transparência?

Mas talvez a grande (e boa) novidade para o mercado seja o artigo 85, que trata da reparação de danos a investidores: “na hipótese de serem detectados danos a investidores e a fim de instruir a análise da proposta, a CVM poderá, a seu critério, notificá-los para que forneçam informações quanto à extensão dos prejuízos que tiverem suportado e ao valor da reparação”. Golaço da CVM.

Tendo participado da audiência pública como um nano investidor pessoa física, entre tantos ilustres advogados e importantes associações, como AMEC, Anbima, Ibracon, IBRI e IBGC (veja o relatório completo em http://www.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2018/sdm0218.html), tentei sensibilizar a autarquia a subir a régua de punições (o famoso grupo V do anexo 63), mas não obtive sucesso. Mas como dizem meus amigos gaúchos, “não tá morto quem peleia”.

Por fim, fiquei com uma pulga atrás da orelha (bem pequena que não prejudica o conjunto da obra), pois o artigo 49, que trata do julgamento em sessão pública, prevê a possibilidade de restringir o acesso de terceiros em função do interesse públicoComo assim? O interesse público no mercado de capitais, que capta recursos da chamada poupança popular, não deve ser sempre a transparência ampla, geral e irrestrita?

Abraços a todos,
Renato Chaves

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