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19 de maio de 2018

Inflação nos termos de compromisso: para quem sabe da própria culpa R$ 1 milhão é troco !!!



“Cantei a pedra” na postagem de 25/11/17: com a majoração das multas a “régua” das propostas de termos de compromisso iria subir (http://www.blogdagovernanca.com/2017/11/mais-municao-para-o-xerife-aprofundara.html) . Afinal, quem tem a certeza da “culpa no cartório” sabe que é melhor pagar 1 milhãozinho de reais hoje do que correr o risco de “tomar” uma multa de vários milhões lá na frente ...

Foi isso que aconteceu em julgamento do dia 17/4 (http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180517-3.html): uma turma mais repetida nos julgamentos da CVM do que a figurinha 393 do álbum da Copa tentou emplacar um termo de compromisso de R$ 1 milhão mais R$ 0,60 por BDR para engavetar acusação de “operação fraudulenta perpetrada por meio de sucessivos aumentos de capital e na abusiva emissão privada de ações".

Proposta recusada devido à desproporcionalidade entre o prejuízo apurado ao mercado e os valores oferecidos ...... Mas e se essa turma contumaz em delitos oferecesse R$ 2 milhões? Ficava tudo certo? Lavou tá limpinho? É essa a lógica do xerife?

Pois é, por isso é que defendo a aprovação do PL 1851/2011, de autoria do deputado Chico Alencar – PSOL-RJ, que busca restringir o uso generalizado de termos de compromisso para infrações graves (veja o teor do projeto de lei no link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512579).

Infração grave tem que ser julgada, nada de engavetar o processo por alguns tostões.

Abraços a todos,
Renato Chaves

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