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25 de novembro de 2017

Mais munição para o xerife aprofundará o dilema “julgamento x termo de compromisso”?


A tão esperada majoração do valor das multas aplicáveis no mercado de capitais chega em boa hora  (vide matéria do jornal Valor de 17/11/17 – Multas podem superar R$ 50 milhões, diz presidente da CVM – em http://www.valor.com.br/financas/5196243/multas-podem-superar-r-50-milhoes-diz-presidente-da-cvm), ainda que deixe a desejar a ausência de um mecanismo que destine os recursos arrecadados para o ressarcimento de investidores prejudicados por práticas criminosas e para o desenvolvimento do mercado (AMEC e IBGC tentaram mas ouvidos moucos sempre falham...). Nunca é demais lembrar que a CVM sofre com a falta de recursos – o déficit de pessoal, para cuidar de um mercado cada vez mais complexo, deve chegar a 30% do quadro em dezembro. Melhor não tecer comentários sobre o pontiagudo acabamento de alumínio no tapete e infiltrações no auditório, nem sobre o Voyage velho.

Polêmica desde o início da discussão no Congresso (iniciada com a Medida Provisória 784), o foco da nova legislação em valores de punição preocupou agentes de mercado, como a opinião do ex presidente da CVM Marcelo Trindade em artigo publicado no jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/opiniao/duras-penas-21899021), tendo sido alvo de esclarecedora e tranquilizadora entrevista do atual xerife: existirão regras para dosar as multas após a elevação (http://www.valor.com.br/financas/5131518/cvm-tera-regras-para-dosar-multas-apos-elevacao-de-valores).

Mas a “turma do colarinho branco”, que apronta com frequência no nosso mercado, tem motivos para muita preocupação: a nova legislação prevê a possibilidade de aplicação cumulativa de penas, ou seja, um insider trading primário, como um presidente de conselho de administração, poderá ser multado e inabilitado, por exemplo. Antes existia um debate jurídico em torno da possiblidade dessa acumulação de punições.  Considerando o poder econômico desse tipo de infrator penso que a possibilidade de inabilitação assusta mais do que ter que preparar um cheque para pagar um DARF.....  Lembram do caso do trio parada dura da cerveja? R$ 15 milhões em termos de compromisso que certamente não os impediram de trocar de iate/helicóptero no final do ano.

Sonho meu, sonho meu, vai buscar quem mora longe sonho meu.... Será que verei um insider inabilitado por 20 anos antes do meu querido Botafogo, o Glorioso, ser campeão da Libertadores da América, em 2018?

Porém, ah porém.... Será que penas maiores levarão ao incremento dos valores propostos por criminosos em termos de compromisso? Estaria assim a CVM diante de um aprofundamento do dilema “julgar ou encerrar o processo por acordo”? Punição severa, com a possibilidade de acumulação de penalidades, serviria para atingir o objetivo expresso na lei: penas que proporcionem maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado? Os termos de compromisso continuarão funcionando como um leve puxão de orelha nos delinquentes, incentivando práticas deletérias?
Todos os leitores do Blog sabem da minha contrariedade com o uso de termos de compromisso para casos que envolvem infrações graves, verdadeiros crimes “hediondos” no mercado de capitais, como o insider trading.

Como deixar um executivo na mesma cadeira depois do uso de informação privilegiada em benefício próprio, traindo a confiança dos acionistas que o elegeram? Pagou o DARF ficou limpinho? Assinou o termo de compromisso recuperou a reputação ilibada imediatamente?

São questões complexas que me incentivaram a escrever um capítulo do livro “Governança Corporativa e Integridade Empresarial”, publicado pelo IBGC com a organização de Carlos Eduardo Lessa Brandão, Joaquim Rubens e Sérgio Muritiba, cujo coquetel de lançamento acontecerá na próxima 2ª feira, dia 27/11, às 17h na sede do Instituto (lançamento na Cidade Maravilhosa previsto para fevereiro/18).

Por fim, para tentarmos entender um pouco o que passa na mente dessa turma que comete crimes de colarinho branco reforço a sugestão do livro “Why They Do It: Inside the Mind of the White-Collar Criminal”, de Eugene Soltes, ainda sem previsão de publicação por aqui.

E que a estrela do xerife brilhe mais do que nunca...

Abraços a todos,
Renato Chaves


P.S.: para desespero dos administradores regiamente remunerados, na próxima semana tem tabelão com a relação remuneração/receita líquida... Aguardem !!!

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