Termos de compromisso, a arte de esconder delitos e promover a impunidade.

Mais um peixe grande que sai impune. Na verdade, um belo de um cardume. Minha bandeira contra o uso indiscriminado de termos de compromisso (os TCs) para engavetar processos na CVM é conhecida e não mudo de opinião até alguém me explicar como pode um sujeito se comprometer a cessar a prática de determinado delito, indenizando eventuais prejuízos a terceiros e, ao mesmo tempo, não admitir que praticou tal delito.

Isso é o que eu chamo de criatividade jurídica: como vivem, o que comem, o que fazem nas horas vagas os seres humanos que inventam essas “teses” estapafúrdias?

Seria como um assaltante, pego em delito ou que se apresenta na Delegacia antes da lavratura de um BO, devolver o celular roubado e se comprometer a nunca mais roubar para não ser processado. Com um detalhe: ele continuaria com a arma na mão, assim como o Administrador delinquente continua com a sua “caneta”.

A Lei nº 6385 em parágrafo 6º do artigo 11 traz como obrigações ao meliante flagrado:

I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e

II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

Já o texto padrão que a CVM assina com os criminosos do colarinho branco afirma que:

Cláusula 6ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão   dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Como assim? Para de fazer, mas não admite que fez? Só faltava o TC trazer a redação “Alguém comprei ações em período vedado, não sei quem fui” ou “alguém usei informação privilegiada para negociar ações, não sei quem negociei”, etcetcetc.

A verdadeira farra dos TCs pode ser comprovada por uma pesquisa no site da CVM. Digite DRI no link “Reuniões do Colegiado-Atas de Decisões”: por páginas e páginas só aparecem avaliações de propostas de termos de compromisso. Resumindo, o crime compensa no mercado de capitais, desde que coloque mais de R$ 12 milhões nos cofres do Tesouro (escândalo da semana – sujou o paletó de sangue de boi? Paga o DARF e tá limpinho de novo – veja no link https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-aceita-acordo-de-mais-de-r-12-milhoes-com-executivos-da-jbs-s-a).

Definitivamente esse País não é para amadores.

Abraços fraternos,

Renato Chaves