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13 de janeiro de 2019

Ilegitimidade ativa da CVM para julgar Presidentes de assembleias: a piada regulatória de 2018.


O absurdo que começou com o julgamento do processo RJ/2013-2759 (disponível em  http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20180220_Voto_DHM_Cia_Participacoes_Alianca_da_Bahia.pdf), acaba de ser sacramentado pelo colegiado da CVM ao julgar (ou seria não julgar?) o processo PAS CVM nº RJ2017/2553 (vejam o voto no link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/20181219_PAS_CVM_RJ2017_2553_voto_diretor_henrique_machado.pdf): o presidente de uma assembleia de acionistas, muitas vezes contratado exclusivamente para atuar no conclave (a peso de ouro – quase sempre ex dirigentes da CVM), atuando sob a égide da tal Lei das S.A. (inexpressiva pelo que parece), toma atitudes com reflexos diretos sobre o espectro societário, não raramente atropela os acionistas minoritários em suas demandas, mas não pode ser julgado por eventuais ofensas à referida Lei.

Será que as empresas evitam indicar Administradores propositadamente para praticar “maldades” sem risco de punição? Cadê o presidente do Conselho de Administração? E o regiamente remunerado diretor jurídico? Falta competência para esses profissionais? Óbvio que não.

Para quem devemos reclamar? Justiça comum, com seus intermináveis prazos e falta de especialização sobre o tema?

Por essa e outras é que o nosso mercado de capitais é pífio em termos de volume de empresas....

Abraços a todos,
Renato Chaves

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