Na CVM, bandido bom é bandido com Acordo de Persecução Penal assinado.

Inacreditável. Mas acreditem, o Colegiado da CVM aprovou uma proposta de termo de compromisso com um acusado de uso de informação “relevante” na oferta pública de ações da EDP, contrariando a opinião do Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta, considerando a gravidade dos fatos investigados e a relevância do caso para o mercado de capitais. (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/colegiado-da-cvm-aceita-nova-proposta-de-termo-de-compromisso-em-caso-de-suposta-utilizacao-de-informacoes-relevantes). Vamos à cronologia dos fatos, salientando que não possível consultar a ata da reunião do dia 3/11/26 para saber como foi a votação (unanimidade? Algum voto contrário?).

- em 17/12/2024 (!!!) o acusado faz proposta de termo de compromisso. Com parecer contrário do CTC a proposta é recusada. Na ocasião foram considerados, entre outros aspectos, “a gravidade em tese da conduta de que se trata como um todo”

- junho/2025 – o acusado faz nova proposta de termo de compromisso.

- 3/11/26 – Em que pese a opinião contrária do CTC, o Colegiado usa um argumento questionável e aprova a proposta. O Colegiado reconhece que o proponente confessou a conduta irregular ao celebrar Acordo de Não Persecução Penal com o MPF, por meio do qual também havia assumido obrigação de pagar valor equivalente ao benefício econômico obtido com a operação.

Uma situação esdrúxula, pois a culpa assumida na esfera penal (é bandido que chama?), atuando como agente do mercado, serve para atenuar a culpa na esfera administrativa. Assina um termo de compromisso sem confissão de culpa e continua com a reputação ilibada no mercado de capitais.

É para isso é que defendem um Colegiado 100% formado por “advogados externos”? São senhores da razão, incapazes de enxergar o perigo para o mercado e o caráter deseducador de não condenar quem pratica infração grave/crime no mercado de capitais? Está liberado o Insider Trading no Brasil? Alô MPF... alô PF !!!

Vergonhoso. O “suposto” meliante paga o equivalente ao produto do “suposto” elícito (devia devolver o dobro do que ganhou, no mínimo), não é preso nem inabilitado, faz um acordinho com a CVM-Casas Bahia (quer pagar quanto? Em quantas parcelas?) e ainda sai com ficha limpa; alguém vai oferecer uma vaga de conselheiro para o “suposto” meliante?

Por essa e outras é que o mercado de capitais no Brasil é visto como uma terra de ninguém, lugar de gente esperta e de um regulador frouxo.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Na CVM, bandido bom é bandido com Acordo de Persecução Penal assinado.

Inacreditável. Mas acreditem, o Colegiado da CVM aprovou uma proposta de termo de compromisso com um acusado de uso de informação “relevante” na oferta pública de ações da EDP, contrariando a opinião do Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta, considerando a gravidade dos fatos investigados e a relevância do caso para o mercado de capitais. (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/colegiado-da-cvm-aceita-nova-proposta-de-termo-de-compromisso-em-caso-de-suposta-utilizacao-de-informacoes-relevantes). Vamos à cronologia dos fatos, salientando que não possível consultar a ata da reunião do dia 3/11/26 para saber como foi a votação (unanimidade? Algum voto contrário?).

- em 17/12/2024 (!!!) o acusado faz proposta de termo de compromisso. Com parecer contrário do CTC a proposta é recusada. Na ocasião foram considerados, entre outros aspectos, “a gravidade em tese da conduta de que se trata como um todo”

- junho/2025 – o acusado faz nova proposta de termo de compromisso.

- 3/11/26 – Em que pese a opinião contrária do CTC, o Colegiado usa um argumento questionável e aprova a proposta. O Colegiado reconhece que o proponente confessou a conduta irregular ao celebrar Acordo de Não Persecução Penal com o MPF, por meio do qual também havia assumido obrigação de pagar valor equivalente ao benefício econômico obtido com a operação.

Uma situação esdrúxula, pois a culpa assumida na esfera penal (é bandido que chama?), atuando como agente do mercado, serve para atenuar a culpa na esfera administrativa. Assina um termo de compromisso sem confissão de culpa e continua com a reputação ilibada no mercado de capitais.

É para isso é que defendem um Colegiado 100% formado por “advogados externos”? São senhores da razão, incapazes de enxergar o perigo para o mercado e o caráter deseducador de não condenar quem pratica infração grave/crime no mercado de capitais? Está liberado o Insider Trading no Brasil? Alô MPF... alô PF !!!

Vergonhoso. O “suposto” meliante paga o equivalente ao produto do “suposto” elícito (devia devolver o dobro do que ganhou, no mínimo), não é preso nem inabilitado, faz um acordinho com a CVM-Casas Bahia (quer pagar quanto? Em quantas parcelas?) e ainda sai com ficha limpa; alguém vai oferecer uma vaga de conselheiro para o “suposto” meliante?

Por essa e outras é que o mercado de capitais no Brasil é visto como uma terra de ninguém, lugar de gente esperta e de um regulador frouxo.

Abraços fraternos,

Renato Chaves