Na CVM bandido bom é bandido que assina termo de compromisso.

 

Outubro está chegando rápido, então farei uma pausa no tema remuneração de executivos (com base nos formulários de referência 2026/2025) para voltar a falar de CVM e festejar os 16 anos do Blog da Governança.

Época de eleição o debate volta quente: o que fazer com os bandidos? Como aqui no Blog não trato de temas ligados a política, religião e futebol, salvo elogios despretensiosos e fortuitos ao meu querido Glorioso, vou escrever sobre os bandidos que atuam na nossa praia, o mercado de capitais.

Vocês viram o julgamento da turma do banco Master por fraudes cometidas em 2020 (6 anos para julgar ???!!!)? Pois é, o Colegiado aplicou multas pesadas, mas nenhuma inabilitação. Os acusados até tentaram usar a ferramenta preferida do xerife, o termo de compromisso. A famosa OCRIM fez uma proposta conjunta de R$ 21.285.000,00 e quase saiu vitoriosa, pois obteve parecer favorável do Comitê de Termo de Compromisso. Mas quando a opinião pública está de olho em um julgamento o Colegiado não tem a coragem de peitar e aceitar um terminho que serve como uma ficha limpa para a bandidagem (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2025/cvm-rejeita-proposta-de-termo-de-compromisso-com-entre-investimentos-e-participacoes-ltda-banco-master-s-a-viking-participacoes-ltda-e-diretores).

E como a CVM só consegue cobrar 3% das multas impostas (palavras do TCU), o uso da ferramenta se tornou uma bandeira dos advogados de porta de pregão (alusão aos advogados de porta de cadeia). Na visão dos que defendem os TCs, a ferramenta deve ser sempre a 1ª opção, pois economiza tempo de apuração e permite ao xerife arrecadar algum dindim. E o melhor para a turma que adora fazer um Insider trading ou uma manipulação de preços: sem confissão de culpa.

Que argumento mais tosco, quer dizer que todos sabem que o acusado é bandido, mas se assina um terminho de compromisso, sem confessar culpa, o meliante vira gente-boa?

Outro dia um desses bandidos de colarinho branco assinou um terminho de R$ 10 milhões com a CVM e uma delação premiada com a PGR de R$ 1 bilhão (bilhão mesmo, não errei a digitação). Ou seja, confessou o crime na esfera criminal, cometido com a caneta de conselheiro de administração de uma empresa listada, fez acordo de R$ 1 bilhão para não ser preso, mas para CVM ele é gente-boa... Quando fui questionar a “reputação ilibada” do “elemento” em processo na Autarquia, os advogados do delinquente (ex diretores da CVM? Será?) argumentaram que a reputação continuava ilibada porque quem assina terminho na CVM não confessa culpa e que a assembleia de acionistas confirmou a “ilibação” do “sr. homem probo”. Resultado: a área técnica da CVM aceitou esses argumentos mequetrefes e arquivou meu processo.

Enquanto a CVM ficar com “dedinho” para inabilitar os grandes tubarões do nosso mercado a sua credibilidade vai continuar na lata de lixo.

Abraços fraternos,

Renato Chaves

Nota da redação: o Blog faz 16 anos no dia 1º de outubro, data da 1ª postagem em 2010. Fiel ao compromisso com a independência, livre da amarra de patrocinadores, segue firme na tentativa de contribuir para a melhoria das práticas de GC em empresas listadas e nos questionamentos ao modelo de regulação do nosso mercado. E do Blog nasceu um livro, o “Ativismo societário no Brasil: murmurando tímidos protestos.: Casos, "causos" e processos sancionadores - 1996/2023” (edição independente à venda no site da Amazon) e como diria Drummond: “A injustiça não se resolve, à sombra do mundo errado, murmuraste um protesto tímido, mas virão outros” (https://www.letras.mus.br/carlos-drummond-de-andrade/460646/). Quem sabe não virão outros livros? Agradeço as contribuições e o incentivo dos leitores.