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30 de outubro de 2011

Termo de compromisso de insiders recusado na Rua 7 de Setembro! Será que o vento mudou de direção?


Depois da condenação na terra do Tio Sam surge uma novidade no mercado local.
A divulgação da ata da reunião do colegiado da CVM do dia 6/9 (seria um presente de aniversário antecipado para quem aniversariou no dia da Independência?) nos revela que, ao apreciar a proposta de termo de compromisso apresentada pelos acusados de insider trading no processo RJ 2011/7288 (relacionado com o já famoso Processo Administrativo Sancionador 13/09 que teve o seu julgamento adiado do dia 8/11 para o dia 13/12...), houve uma aparente mudança de rumo por parte do regulador. Minha opinião reside no fato do parecer do Comitê técnico afirmar que “o presente caso demanda um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando à orientação dos participantes do mercado de valores mobiliários em situações assemelhadas, em especial funcionários de companhias abertas, clubes de investimentos e seus administradores e gestores.” Na minha humilde interpretação: o mercado precisa de uma lição. Ou em português claro: precisa de uma bela de uma bordoada, especialmente os insiders “internos” (administradores e funcionários ligados às Cias).
Outra afirmação no processo reforça um argumento que apresento constantemente em meus tímidos protestos blogiáticos: considerando que a área técnica da CVM é extremamente diligente e só recomenda a instauração de processo nos casos de insider trading quando as evidências são contundentes, como por exemplo, quando da negociação de ações em período anterior à divulgação de um fato relevante, a tão alardeada economia processual não existe. É tudo muito simples: um administrador negocia ações da Cia pouco antes da divulgação de um fato relevante e nessas operações ganha dinheiro (ou evita uma perda). Não tem mais o que apurar. A pesquisa para identificar o volume de ações negociadas e até a conta do ganho/perda já foi feita pela área técnica para embasar a abertura do processo.
Eis outra afirmação extraída do processo: “Ademais, a celebração dos Termos de Compromisso ora propostos não caracterizaria qualquer ganho para a Administração, em termos de celeridade e economia processual, já que o curso do processo prosseguiria em relação a outros acusados. Desse modo, o Comitê concluiu que a aceitação das propostas seria inconveniente e inoportuna, recomendando a sua rejeição.” (tudo que foi apresentado acima é de domínio público, disponível na página da autarquia). Estou otimista demais? Ou será que a recusa se deve ao fato dos acusados não serem “grandes tubarões brancos” da empresa de capital aberto envolvida no caso? Defesa ruim? Não acredito. Outra hipótese do tipo “teoria da conspiração”: como nenhum bagrinho ganhou milhões com as transações vale a pena usar como exemplo para o mercado.... A conferir.
Mas para que o mercado não fique esperando mudanças momentâneas na direção da biruta,ou o próximo encontro roqueiro carioca, vou continuar na torcida (e na pressão é claro) para que o Projeto de Lei 1851/2011 seja aprovado, restringindo definitivamente o uso de termos de compromisso para as infrações graves. Como já dizia o meu amigo da terra da melhor castanha de caju do Brasil: suavidade no trato e firmeza na ação...
Pois eu duvido que algum membro do nosso prestigiado judiciário, na terra da impunidade republicana e das apurações capengas (onde a garantia de condenação só existe se o réu confessar espontaneamente que construiu um túneis e avenidas para escoar US$ 1 bilhão para as Ilhas Jersey... e falar no telefone não vale), condene um insider tupiniquim que anexasse ao processo um singelo termo de compromisso assinado com o regulador do mercado, “aquele” que deveria ter apurado e, no limite, condenado administrativamente o suposto infrator (no campo dos sonhos: inabilitação de 20 anos com multa). A verdade é que a falta de julgamento na esfera administrativa, onde o processo é encerrado por acordo sem que o acusado admita qualquer culpa, enfraquece qualquer tentativa de condenação na esfera criminal.
Abraços a todos e uma boa semana,
Renato Chaves

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