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24 de junho de 2017

MP 784: incentivo aos termos de compromisso?


Tratada com grande estardalhaço pela mídia e celebrada pela CVM e Bacen, pois “aprimora o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários”, a Medida Provisória 784, com modificações importantes na Lei 6385, apresenta fatores positivos, como por exemplo:

  • a atualização dos defasados valores de multas e a possibilidade de imputação de multa sobre o faturamento da PJ;
  • o tão esperado “esclarecimento” sobre a possibilidade de cumulatividade de penas (nova redação do art. 11 da Lei 6385). Assim, um acusado de insider trading poderá ser multado e inabilitado por 20 anos, por exemplo;
  •  o aumento da multa cominatória por dia de descumprimento de ordens da CVM.

Mas diz o ditado, quando a esmola é demais o santo desconfia.

Até que ponto a possibilidade de receber uma multa de centenas de milhões de reais não estimulará a proposição de termos de compromisso? A reportagem publicada no jornal Valor do dia 20/6 (CVM quer debate público sobre MP 784, de Graziella Valenti e Juliana Schincariol) levanta a dúvida sobre a possibilidade de inflação dos valores dos termos de compromisso.

Sendo bastante cético, qual a leitura que devemos fazer da afirmação que a MP busca garantir “criação de condições para que a CVM obtenham resultados mais céleres e efetivos em suas ações de supervisão, fortalecendo o seu papel de dissuadir a prática de infrações” (comunicado da CVM de 08/6)?

Resultados mais céleres via “termos de compromisso”? Vale lembrar que, não por alinhamento dos astros ou obra de Pitágoras, os valores negociados nos termos de compromisso até então giravam em torno do referencial “multa de R$ 500 mil”, sendo comuns valores entre R$ 150 mil e R$ 350 mil.

Será que o grande teste virá com o julgamento da turma que passeia ora por pastagens, ora por garagens, ora por lojas de NY?

Resta saber ainda se a CVM vai modificar a Deliberação CVM nº 759, que a obriga a observar os antecedentes dos acusados, a NATUREZA e a GRAVIDADE das infrações na análise de propostas de termos de compromisso. Será que agora passa a valer somente a CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE, termos que foram incluídos na referida lei?

Pois é, parece que eu tinha razão ao afirmar que a CVM fazia uma leitura pró-réu e monetarista ao não analisar as propostas de termos de compromisso sob a ótica do tripé NATUREZA-GRAVIDADE-ANTECEDENTES, sempre privilegiando a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

Ora bolas, propostas para encerrar processos por termos de compromisso serão sempre convenientes e oportunas, pois economizam tempo de apuração/julgamento e tornam certos e imediatos o recebimento de valores incertos das multas, já que os acusados podem recorrer e anular a sentença da CVM.

Os termos de compromisso oportunos e convenientes serão sempre indevidos quando se trata de infrações graves, pois encerram na esfera administrativa, sem julgamento, crimes que poderiam resultar na prisão dos criminosos, como no caso de insider trading. O julgamento de tais crimes pela CVM tem que servir para educar o mercado, não sendo recomendável “arquivá-los” com um acerto monetário. Fica a impressão que “lavou a sujeira, está tudo limpinho de novo”. Sabemos que o Ministério Público pode oferecer denúncia, mesmo com o fim do processo via “termo de compromisso”, mas será que algum juiz vai penalizar um infrator que saiu incólume da apuração na esfera administrativa, um verdadeiro ficha-limpa no mercado de capitais?

Mil desculpas pelos gritos no texto (letras maiúsculas), mas o assunto é muito sério e o alarde se faz necessário. Mais do que nunca está na hora de avaliarmos com seriedade a restrição aos termos de compromisso, constante do Projeto de Lei 1851/2011 do Deputado Federal Chico Alencar.

Abraços a todos,

Renato Chaves

17 de junho de 2017

Lugar de insider é no banco dos réus... E condenado.


Dois recentes julgamentos demonstram o entendimento do atual Colegiado da CVM de que, no caso de insider trading primário (controlador/administrador), haveria contra ele uma presunção relativa de que a negociação ocorreu na posse da informação privilegiada e com a finalidade de obter vantagem indevida, cabendo ao acusado elidir essa presunção.

Parabéns, ótimo, um recado claro para o mercado, mas a possibilidade de “arquivar um processo sem confissão de culpa” com a assinatura de um termo de compromisso continua presente, mesmo existindo na Deliberação CVM 759 a orientação de que não basta observar a oportunidade e conveniência da proposta, mas também a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição.

O ideal seria ver todos os acusados desse tipo de infração gravíssima, que emporcalha o nosso mercado (a AMEC afirma tratar-se de um câncer), tivessem o mesmo tratamento, sem possibilidade de sequer apresentar uma proposta de termo de compromisso (o famoso TC)...

Mas está previsto na lei, dirão os defensores da ferramenta. Concordo, afinal toda proposta de TC tende a parecer oportuna e conveniente, por conta da economia de tempo e a antecipação de recursos incertos, já que o condenado pode reverter uma eventual punição em recurso ao “Conselhinho”. Mas, como em se tratando de administradores/controladores que atuam como insiders a efetiva possibilidade de punição está sempre presente, resta avaliar que gravidade da infração, o que impediria a análise de propostas de TCs. Ou seja, a referida deliberação CVM impediria o uso de TCs para infrações graves... SMJ.

Quem sabe o nosso Congresso não resolve incorporar na Medida Provisória 784 (assunto para uma próxima postagem) o Projeto de Lei 1851/2011 do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que restringe o uso de TCs para infrações graves?

Deixemos os TCs para as infrações “leves”, aquelas de pouco “poder ofensivo” ao mercado e que não trazem benefícios particulares aos traidores do sagrado dever fiduciário, uma cláusula pétrea do mercado de capitais.

Abraços a todos,

Renato Chaves

10 de junho de 2017

O caixa é da companhia ou do acionista?


A pergunta provocativa, feita pelo colunista do jornal Valor André Rocha no dia 29/3/17 como alerta para a influência da política de dividendos sobre a cotação das ações (disponível em http://www.estrategista.net/o-caixa-e-da-companhia-ou-do-acionista/), nos faz refletir sobre o recente caso da estatal paranaense COPEL.

A saída de conceituados conselheiros de administração “independentes”, por insatisfação pela demissão grotesca do diretor financeiro que defendia o dividendo mínimo legal (http://www.valor.com.br/empresas/4970670/copel-demite-diretor-que-defendia-pagamento-menor-de-dividendos), e uma posterior emissão de ações de R$ 4 bilhões para abater sua enorme dívida de curto prazo, da ordem de R$ 2,7 bilhões, soam como alerta para investidores (http://www.valor.com.br/financas/4996798/copel-prepara-oferta-de-acoes-de-r-4-bi).

Conflito de interesses? Com a palavra a CVM...

Abraços a todos,

Renato Chaves

4 de junho de 2017

Reforma do Novo Mercado: tem conselho de administração se fingindo de morto. E os investidores institucionais?


Você, querido leitor/investidor, procure atas de reunião de conselho de administração deliberando sobre a matéria... Visitei dezenas de vezes o site da CVM e só encontrei três – BrMalls, Wiz Soluções e Mahle.

Impressão minha ou parece que os conselhos de administração estão lavando as mãos, fingindo que o assunto é burocrático, operacional, coisa pra advogado tratar com o CEO? Vergonha de mostrar ao mercado que não apoiam as mudanças? Se aprovaram a adesão (antes da assembleia) não deveriam avaliar a reforma?
Mas o assunto é estratégico, mexe profundamente com o relacionamento empresa/mercado.

E o que dizer dos investidores institucionais? Somente o BNDESPar mandou cartas para suas empresas apoiando as mudanças e sugerindo o debate nos conselhos de administração? Os demais investidores vão ficar calados? (vide link de 02/6/17 em http://economia.estadao.com.br/blogs/coluna-do-broad/bndespar-manifesta-em-cartas-apoio-a-reforma-do-novo-mercado/).

As propostas de mudança são tímidas, mas como sempre tem uma ABRA da vida jogando contra, com o velho argumento do aumento de custos.

Pobre mercado esse nosso.

Abraços a todos,

Renato Chaves

27 de maio de 2017

CVM mostra prontidão. Porém, ah porém...


Aplaudida com razão pelo mercado ao demonstrar celeridade no trato do “caso JBS”, como nos revela a matéria da jornalista Juliana Schincariol no jornal Valor Econômico do dia 26/5, fico apreensivo pelo risco concreto de tudo acabar em pizza, já que a aceitação de termos de compromisso propostos por “insiders primários” (executivos e controladores) é usual na Rua Sete de Setembro. Trata-se de um caso mais complexo, aparentemente mais escandaloso pela suspeita de uso do caixa da Cia., mas cachorro mordido de cobra tem medo de salsicha, não importa a marca.

Bandido da pior espécie, pois usa o cargo/posição privilegiada para cometer um delito contra a economia popular (todo o mercado de capitais e não somente a Cia afetada), esse tipo de “trombadinha do mercado de capitais” transmite a sensação de que o crime compensa, pois ele consegue arquivar o processo pagando uma quantia irrisória, que faz cócegas no seu patrimônio, sem confessar culpa. Livre para voar, até para NY.

Já passou da hora de reacendermos o debate em torno do Projeto de Lei 1851/2011, do Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ), que busca restringir o uso de termos de compromisso em processos que envolvem infrações graves, como é o caso dos bandidos de colarinho branco/caneta Mont Blanc que praticam insider trading.

Tec, tec, tec até furar o teclado.... Não é possível vermos corriqueiramente processos sendo arquivados como se nada tivesse acontecido: esse tipo de crime, um verdadeiro câncer, tem que ser julgado, sempre.

Abraços a todos,

Renato Chaves

19 de maio de 2017

Insiders condenados na esfera penal: tá bom, mas é muito pouco.


Palmas para a Justiça.... Recente decisão da 2ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental da ação penal do caso Sadia/Perdigão (1ª sentença penal condenatória por insider trading no Brasil), foi amplamente noticiada como uma vitória do bem sobre as forças do mal.

O caso ganhou notoriedade por envolver o DRI e um conselheiro de administração da finada Sadia (lembram? Empresa quebrada porque o conselho de administração foi ... deixa pra lá), e resultar em multas e penas de prisão. Mas infelizmente é caso único, afinal ia pegar mal fazer acordo aqui quando a Justiça norte-americana havia detectado o delito.

Porém, mas porém...

Seria muito bom se a CVM avaliasse TODOS os casos de insider trading com os mesmos argumentos apresentados ao STF, quais sejam:

  •         o crime de insider é de natureza formal e de perigo abstrato e, portanto, independe de resultado; e
  •         a conduta do DRI, que se utilizou de informação relevante privilegiada, apresenta alto grau de reprovabilidade. 

Quando praticado por Administrador da própria Cia o insider trading é mais grave ainda. É o sujeito que, usando a posição que ocupa, trai a confiança de quem o elegeu.

Enquanto a autarquia continuar com essa postura, aceitando analisar propostas indecorosas de termos de compromisso, o nosso mercado vai entender que para toda infração existe uma solução.

O argumento da Autarquia para a aceitação das inúmeras propostas é sempre o mesmo: “as quantias seriam suficientes para desestimular a prática de condutas semelhantes no mercado”.
Pois bem, pelo número de situações observadas parece que o mercado está entendendo mesmo que a questão é puramente financeira: se for pego começa propondo R$ 50 mil, fecha o acordo em R$ 150 mil e fica tudo bem. Livre para cometer novos delitos.

Festa para advogados, que antecipam receita pela aceitação do acordo, festa para o Governo Federal, que recebe a grana dos acordos via DARF, e desgraça para o mercado, que fica aguardando o próximo caso....

Alias, mal termina a 6ª feira e, além da heroica classificação do Glorioso na Libertadores, observamos um novo caso bombástico de insider trading, com reflexos no Planalto Central. Façam suas apostas: vai ter termo de compromisso?

Abraços a todos,

Renato Chaves

13 de maio de 2017

Programa de Integridade não é para guardar na gaveta e visitar uma vez por ano.


A chamada Lei Anticorrupção nº 12.846 e seu respectivo decreto regulamentador nº 8.420 preveem a criação, e posterior monitoramento de um programa de integridade, mas tem gente achando que basta criar um pomposo Código de Ética, indicar uma “autoridade” da instância interna para ser o “pai” da criança, fazer meia dúzia de treinamentos no auditório e contratar um “ente externo” para operacionalizar o canal de denúncias.

Esquecem, conselhos de administração e fiscais, que é obrigatória a análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa. O que dizer do relato que ouvi de um atento conselheiro de administração de uma grande empresa, uma dessas envolvidas em casos de corrupção, sobre o resultado da 1ª análise do relatório de denúncias recebidas com predominância de denúncias de assédio sexual? O número de registros era alarmante, segundo o experiente conselheiro. Será que existia uma orientação do RH da Cia para a empresa terceirizada só encaminhar funcionárias com perfil “menina bonita e novinha” para trabalho de recepção de visitantes? Quando isso vai deixar de acontecer no nosso país?

E o Conselho Fiscal, como pode ajudar? Além de ajudar nesse monitoramento, mediante a análise regular de relatórios, o órgão deve estar atento a todos, repito TODOS os registros contábeis. Não basta esperar comodamente o ITR ou a DFP, tem que olhar lançamentos nos balancetes mensais analíticos, conta por conta, para obter o máximo de segurança na observância da referida legislação, que trata de “registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica”.

Não tem como garantir 100% que o gerente comercial de Bangladesh não vai usar a verba representação de US$ 500,00 mensais para pagar um almoço com uma autoridade local, mas a empresa tem como provar que fez de tudo para evitar tal comportamento.

Resumindo, o assunto é sério, é de todos e o que conta são as ações adotadas, de forma continuada e não por espasmos.

Abraços a todos,

Renato Chaves