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A proposta do Blog da Governança é estimular o livre debate em torno de tópicos atuais relacionados com o tema Governança Corporativa.
Fiel ao compromisso com a transparência, o espaço pretende também funcionar como um fórum de estímulo ao ativismo societário (ou ativismo participativo), com foco na regulação para as empresas de capital aberto.

12 de março de 2018

Ofício Circular SEP-CVM: compromisso com a qualidade, contra a falta de transparência.



O tão esperado Ofício Circular anual para empresas, com orientações sobre interpretações dadas pelo Colegiado da CVM e pela SEP envolvendo aspectos relevantes da legislação e regulamentação, adota uma linguagem clara, reforçando o compromisso do todo poderoso Xerife com as boas práticas de governança corporativa (disponível em http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180228-3.html). As ABRAs da vida devem estar praguejando pelos cantos.

Na minha modesta opinião merecem destaque os seguintes tópicos:
·        Item 7.1.7 – o Ofício pega espertinhos no contrapé ao tratar de abuso do direito de voto e conflito de interesses, afirmando que “o fato de o acusado ter renunciado ao cargo de administração antes da realização da assembleia geral não altera a configuração do impedimento de voto, por ser alvo da proposta de ação de responsabilidade civil, que teria por base fatos ocorridos durante o período em que ele integrava a administração da companhia.”;
·        Item 10.2.12.i – holofote sobre os obscuros contratos de seguro de responsabilidade civil com cobertura e os chamados contratos de prestação de compromisso de indenidade, que preveem o pagamento ou o reembolso de despesas suportadas pelos administradores decorrentes de reparação de danos causados a terceiros ou à companhia ou do pagamento de multas e acordos administrativos, verdadeira carta branca para todo tipo de barbaridade cometida por Administradores;
·        Item 10.2.13 - recado para quem não quer dar maiores explicações sobre a remuneração estratosférica de alguns Administradores. Lembram do acionista controlador  que desempenha a função de presidente de Conselho de Administração com remuneração 4.887% acima dos outros conselheiros (vide postagens de 11/11/17  -http://www.blogdagovernanca.com/2017/11/os-presidentes-de-conselho-mais.html, de 01/10/16 -http://www.blogdagovernanca.com/2016/10/presidentes-de-conselhos-com.html e de 09/8/14 -http://www.blogdagovernanca.com/2014/08/quanto-vale-um-conselheiro.html)? Um único Administrador consumindo 40% da verba global aprovada em AGO (a verba global que ele mesmo aprovou como acionista controlador !!!)? O que acham do conselheiro/controlador mais bem remunerado que o próprio CEO da Cia., algo incomum no nosso mercado? Pode isso Arnaldo? Tudo por conta da “grande diferença na experiência profissional, dedicação, imagem, influência institucional e sensibilidade estratégica, entre a Presidência do CA, outros membros do CA e da Diretoria que justificam, com larga margem, as diferenças de remuneração”, conforme justificativa apresentada à CVM em processo movido por quem vos escreve estas tortas linhas. Pois bem, ao tratar do preenchimento dos formulários de referência o Ofício “lembra aos desavisados” que, “se for o caso, o emissor deve comentar sobre (i) os motivos pelos quais os membros do seu conselho de administração recebem remunerações distintas e (ii) por qual razão membros do conselho de administração recebem remunerações superiores a diretores estatutários”. Vai ter empresa “gaguejando”.

Aguardemos os próximos acontecimentos....

Abraços a todos,
Renato Chaves

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