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24 de junho de 2017

MP 784: incentivo aos termos de compromisso?


Tratada com grande estardalhaço pela mídia e celebrada pela CVM e Bacen, pois “aprimora o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários”, a Medida Provisória 784, com modificações importantes na Lei 6385, apresenta fatores positivos, como por exemplo:

  • a atualização dos defasados valores de multas e a possibilidade de imputação de multa sobre o faturamento da PJ;
  • o tão esperado “esclarecimento” sobre a possibilidade de cumulatividade de penas (nova redação do art. 11 da Lei 6385). Assim, um acusado de insider trading poderá ser multado e inabilitado por 20 anos, por exemplo;
  •  o aumento da multa cominatória por dia de descumprimento de ordens da CVM.

Mas diz o ditado, quando a esmola é demais o santo desconfia.

Até que ponto a possibilidade de receber uma multa de centenas de milhões de reais não estimulará a proposição de termos de compromisso? A reportagem publicada no jornal Valor do dia 20/6 (CVM quer debate público sobre MP 784, de Graziella Valenti e Juliana Schincariol) levanta a dúvida sobre a possibilidade de inflação dos valores dos termos de compromisso.

Sendo bastante cético, qual a leitura que devemos fazer da afirmação que a MP busca garantir “criação de condições para que a CVM obtenham resultados mais céleres e efetivos em suas ações de supervisão, fortalecendo o seu papel de dissuadir a prática de infrações” (comunicado da CVM de 08/6)?

Resultados mais céleres via “termos de compromisso”? Vale lembrar que, não por alinhamento dos astros ou obra de Pitágoras, os valores negociados nos termos de compromisso até então giravam em torno do referencial “multa de R$ 500 mil”, sendo comuns valores entre R$ 150 mil e R$ 350 mil.

Será que o grande teste virá com o julgamento da turma que passeia ora por pastagens, ora por garagens, ora por lojas de NY?

Resta saber ainda se a CVM vai modificar a Deliberação CVM nº 759, que a obriga a observar os antecedentes dos acusados, a NATUREZA e a GRAVIDADE das infrações na análise de propostas de termos de compromisso. Será que agora passa a valer somente a CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE, termos que foram incluídos na referida lei?

Pois é, parece que eu tinha razão ao afirmar que a CVM fazia uma leitura pró-réu e monetarista ao não analisar as propostas de termos de compromisso sob a ótica do tripé NATUREZA-GRAVIDADE-ANTECEDENTES, sempre privilegiando a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

Ora bolas, propostas para encerrar processos por termos de compromisso serão sempre convenientes e oportunas, pois economizam tempo de apuração/julgamento e tornam certos e imediatos o recebimento de valores incertos das multas, já que os acusados podem recorrer e anular a sentença da CVM.

Os termos de compromisso oportunos e convenientes serão sempre indevidos quando se trata de infrações graves, pois encerram na esfera administrativa, sem julgamento, crimes que poderiam resultar na prisão dos criminosos, como no caso de insider trading. O julgamento de tais crimes pela CVM tem que servir para educar o mercado, não sendo recomendável “arquivá-los” com um acerto monetário. Fica a impressão que “lavou a sujeira, está tudo limpinho de novo”. Sabemos que o Ministério Público pode oferecer denúncia, mesmo com o fim do processo via “termo de compromisso”, mas será que algum juiz vai penalizar um infrator que saiu incólume da apuração na esfera administrativa, um verdadeiro ficha-limpa no mercado de capitais?

Mil desculpas pelos gritos no texto (letras maiúsculas), mas o assunto é muito sério e o alarde se faz necessário. Mais do que nunca está na hora de avaliarmos com seriedade a restrição aos termos de compromisso, constante do Projeto de Lei 1851/2011 do Deputado Federal Chico Alencar.

Abraços a todos,

Renato Chaves

17 de junho de 2017

Lugar de insider é no banco dos réus... E condenado.


Dois recentes julgamentos demonstram o entendimento do atual Colegiado da CVM de que, no caso de insider trading primário (controlador/administrador), haveria contra ele uma presunção relativa de que a negociação ocorreu na posse da informação privilegiada e com a finalidade de obter vantagem indevida, cabendo ao acusado elidir essa presunção.

Parabéns, ótimo, um recado claro para o mercado, mas a possibilidade de “arquivar um processo sem confissão de culpa” com a assinatura de um termo de compromisso continua presente, mesmo existindo na Deliberação CVM 759 a orientação de que não basta observar a oportunidade e conveniência da proposta, mas também a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição.

O ideal seria ver todos os acusados desse tipo de infração gravíssima, que emporcalha o nosso mercado (a AMEC afirma tratar-se de um câncer), tivessem o mesmo tratamento, sem possibilidade de sequer apresentar uma proposta de termo de compromisso (o famoso TC)...

Mas está previsto na lei, dirão os defensores da ferramenta. Concordo, afinal toda proposta de TC tende a parecer oportuna e conveniente, por conta da economia de tempo e a antecipação de recursos incertos, já que o condenado pode reverter uma eventual punição em recurso ao “Conselhinho”. Mas, como em se tratando de administradores/controladores que atuam como insiders a efetiva possibilidade de punição está sempre presente, resta avaliar que gravidade da infração, o que impediria a análise de propostas de TCs. Ou seja, a referida deliberação CVM impediria o uso de TCs para infrações graves... SMJ.

Quem sabe o nosso Congresso não resolve incorporar na Medida Provisória 784 (assunto para uma próxima postagem) o Projeto de Lei 1851/2011 do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que restringe o uso de TCs para infrações graves?

Deixemos os TCs para as infrações “leves”, aquelas de pouco “poder ofensivo” ao mercado e que não trazem benefícios particulares aos traidores do sagrado dever fiduciário, uma cláusula pétrea do mercado de capitais.

Abraços a todos,

Renato Chaves

10 de junho de 2017

O caixa é da companhia ou do acionista?


A pergunta provocativa, feita pelo colunista do jornal Valor André Rocha no dia 29/3/17 como alerta para a influência da política de dividendos sobre a cotação das ações (disponível em http://www.estrategista.net/o-caixa-e-da-companhia-ou-do-acionista/), nos faz refletir sobre o recente caso da estatal paranaense COPEL.

A saída de conceituados conselheiros de administração “independentes”, por insatisfação pela demissão grotesca do diretor financeiro que defendia o dividendo mínimo legal (http://www.valor.com.br/empresas/4970670/copel-demite-diretor-que-defendia-pagamento-menor-de-dividendos), e uma posterior emissão de ações de R$ 4 bilhões para abater sua enorme dívida de curto prazo, da ordem de R$ 2,7 bilhões, soam como alerta para investidores (http://www.valor.com.br/financas/4996798/copel-prepara-oferta-de-acoes-de-r-4-bi).

Conflito de interesses? Com a palavra a CVM...

Abraços a todos,

Renato Chaves

4 de junho de 2017

Reforma do Novo Mercado: tem conselho de administração se fingindo de morto. E os investidores institucionais?


Você, querido leitor/investidor, procure atas de reunião de conselho de administração deliberando sobre a matéria... Visitei dezenas de vezes o site da CVM e só encontrei três – BrMalls, Wiz Soluções e Mahle.

Impressão minha ou parece que os conselhos de administração estão lavando as mãos, fingindo que o assunto é burocrático, operacional, coisa pra advogado tratar com o CEO? Vergonha de mostrar ao mercado que não apoiam as mudanças? Se aprovaram a adesão (antes da assembleia) não deveriam avaliar a reforma?
Mas o assunto é estratégico, mexe profundamente com o relacionamento empresa/mercado.

E o que dizer dos investidores institucionais? Somente o BNDESPar mandou cartas para suas empresas apoiando as mudanças e sugerindo o debate nos conselhos de administração? Os demais investidores vão ficar calados? (vide link de 02/6/17 em http://economia.estadao.com.br/blogs/coluna-do-broad/bndespar-manifesta-em-cartas-apoio-a-reforma-do-novo-mercado/).

As propostas de mudança são tímidas, mas como sempre tem uma ABRA da vida jogando contra, com o velho argumento do aumento de custos.

Pobre mercado esse nosso.

Abraços a todos,

Renato Chaves