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4 de dezembro de 2011

Termo de Compromisso milionário é suspenso pela justiça..... nos EUA.

Pois é, o ímpeto conciliatório da SEC de arquivar acusações gravíssimas com acordos milionários parece estar com os dias contados. O “acordinho” de US$ 285 milhões (a digitação está correta)  com o Citigroup está sendo questionado pelo juiz federal Jed Rakoff (para reflexão: alguém paga uma fortuna dessas se não tiver a certeza da culpa?). O acordo foi feito para jogar para debaixo do tapete as acusações de que o banco teria enganado investidores com instrumentos de dívida ligados à hipotecas problemáticas.
Resumidamente, o nobre juiz norte-americano manifesta o seu desdém por acordos firmados entre a SEC e os bancos envolvendo reparações insignificantes e nenhuma admissão de culpa, além de afirmar que a SEC “tem o dever inerente à sua missão estatutária de assegurar que a verdade venha à tona, e se não o fizer, então este tribunal não deve, em nome de deferência ou conveniência, chancelar a sua aprovação judicial a subterfúgios da agência”. Vale lembrar que o Goldman Sachs comprou a sua carta de banco imobiliário “fique livre da cadeia” por módicos US$ 550 milhões.
Será que a mesma lógica não servirá para questionamentos futuros aqui no Brasil, como nos acordos com as auditorias que não alertaram os investidores sobre os riscos de operações de hedge com duplo indexador que quebraram importantes empresas nacionais. Quem sabe algum investidor estrangeiro não resolve questionar os acordos tupiniquins na justiça norte-americana? Ou ainda a aprovação do Projeto de Lei 1851/2011 não restringe definitivamente o uso de termos de compromisso para infrações graves no Brasil? O Blog vai acompanhar....
Abraços a todos e uma boa semana,
Renato Chaves

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